O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9/11) um Projeto de Lei que autoriza a União a repassar R$ 15 bilhões a estados, o municípios e Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação neste ano.
Segundo o projeto de lei que autoriza o repasse aos Estados e municípios, R$ 8,7 bilhões devem ser direcionados a cobrir as perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com a redução do imposto sobre combustíveis no ano passado, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Outros R$ 6,3 bilhões precisam ser usados para compensar a redução dos fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).
O projeto de aprovado pelos senadores e deputados nesta quinta também abre um crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagamento de despesas de oito ministérios.
- Agricultura e Pecuária: R$ 104 mil para Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
- Educação: R$ 10,8 mil para a Universidade Federal Fluminense (UFF);
- Justiça e Segurança Pública: R$ 8 milhões para a Polícia Federal e para o Fundo Penitenciário Nacional;
- Transportes: R$ 59,9 milhões para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT);
- Cultura: R$ 9 milhões para a pasta e para a Agência Nacional do Cinema (Ancine);
- Defesa: R$ 52 milhões para a pasta;
- Portos e Aeroportos: R$ 6 milhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);
