As concessionárias de veículos que não informarem às pessoas com deficiência clientes do estabelecimento sobre o direito à isenção no preço pagarão multa de até R$ 2 mil. É o que determina o Projeto de Lei nº 503/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A proposta, de autoria da deputada Joana Darc (PL), dispõe sobre fixação de cartazes ou placas em revendedoras e concessionárias de veículos automotores indicando as isenções concedidas às pessoas com deficiência.
O artigo 1º do Projeto de Lei determina que as revendedoras e concessionárias de veículos automotores sediadas no Amazonas devem divulgar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores sobre as isenções de impostos às pessoas com deficiência.
Em parágrafo único diz, ainda, que o cartaz ou placa deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “A pessoa com deficiência tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informação de um de nossos revendedores”.
De acordo com o artigo 2º, o descumprimento desta Lei acarretará:
I – em advertência;
II – em caso de reincidência será aplicada multa no valor de R$ 2mil reais.
Em sua justificativa, Joana Darc afirma que, por meio desta propositura, busca-se divulgar e informar a sociedade sobre as importantes conquistas legislativas e sociais direcionadas para as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, que poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional.
“Cumpre salientar que inúmeras são as pessoas com deficiência, bem como seus familiares, que desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, ressaltou.
O Projeto de Lei está em tramitação nas comissões permanentes da Aleam e deve ser votado na próxima semana.
