Manaus/AM – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou, por meio de nota divulgada nesta quinta-feira (30), que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), o Cotão, com o reajuste de 83% que está em vigor desde 2021, após aprovação de Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.

“A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos. A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”, informou a CMM em nota. 

Decisão

A juíza Etelvina Lobo Braga determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), também chamada de Cotão, para os vereadores de Manaus, conforme decisão foi divulgada na quarta-feira (29). 

A decisão anula os efeitos do Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, que aumentou o valor do Cotão em 83%. O valor passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município. 

A juíza acatou a justificativa de que o projeto foi aprovado sem análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência sem qualquer justificativa e sem tempo para estudo do impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês. 

“Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o transito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”, decidiu Etelvina Lobo. 

A decisão suspende o pagamento do Cotão com o reajuste de 83%.