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Aborto legal: Moraes dá 48h para Conselho de Medicina suspender processos contra médicos que fizeram assistolia fetal em abortos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48h para que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) suspenda todos os procedimentos contra médicos que tenham realizado assistolia fetal como método de aborto durante a vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). A assistolia fetal consiste em uma […]

Pacheco discorda do STF e fala em invasão à competência do Congresso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (25) discordar da posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à […]

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