Para facilitar o pagamento dos consumidores com débitos atrasados nas contas de energia e água, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 544/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizarem o pagamento via cartão de crédito e/ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida. A matéria é de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos).
De acordo com o artigo 2º do Projeto de Lei, o encarregado de efetuar o corte no fornecimento dos serviços de água e energia elétrica deve portar uma máquina de recebimento de pagamento por cartão e oferecer ao usuário do serviço a oportunidade de pagar débitos vencidos antes de efetuar o corte.
E seu inciso 1º diz ainda que, caso o usuário do serviço liquide os débitos existentes, o corte no fornecimento será cancelado imediatamente. Caso o encarregado não encontre ninguém no endereço, poderá efetuar o corte do serviço, deixando uma notificação com data e hora na qual realizou o corte.
Já no inciso 3º, determina que, em caso de não quitação total dos débitos existentes, o corte no serviço poderá ser executado.
Dermilson Chagas afirmou, em sua justificativa, que o projeto busca proporcionar uma maior eficiência da administração pública, já que, apesar da energia se tratar de uma concessão, o fornecimento de água e energia não deixa de ser um dever do Estado.
“Vale ressaltar que o projeto trará uma garantia maior à dignidade da pessoa humana do consumidor, haja vista que irá possibilitar que corte de serviços essenciais, como os de água e luz seja evitado, bastando o pagamento na hora do desligamento feito pelo consumidor para que que o corte seja cancelado”,
explicou.
Na avaliação do deputado, não é interessante nem para sociedade, nem para a empresa que presta o serviço, que haja o corte. “É necessária a alternativa trazida por este PL, que irá facilitar a vida do cidadão e, inclusive, irá possibilitar uma melhor eficácia na cobrança das faturas em aberto”, ressaltou.
A matéria está sendo avaliada pelas comissões permanentes da Aleam e poder ser votada nas próximas semanas.
