A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 18 de agosto, o marco legal da geração distribuída. Com ele, passa a haver uma regulamentação legal para mini e microgeradores, como os de energia solar, e há a previsão do fim gradual das isenções de tarifas.
O projeto agora segue para discussão no Senado Federal.
O sistema de geração distribuída é aquele em que o consumidor tem uma fonte de energia própria conectada à rede de distribuição elétrica. A energia gerada em excesso pode ser usada para abastecer a rede, e a rede pode abastecer a unidade quando o gerador próprio não atender a demanda. A energia fornecida gera créditos, que podem ser usados para reduzir o valor da fatura da concessionária de energia.
Hoje em dia, esses consumidores não pagam tarifas sobre uso da rede elétrica, nem encargos, nem bandeiras tarifárias. A única cobrança é a da taxa de iluminação pública.
Além disso, a geração distribuída de energia não tem ainda uma regulamentação própria. Até agora, valem as resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Os atuais clientes do modelo vão continuar sem pagar as tarifas até 2045. Isso também vale para quem pedir acesso à rede elétrica após a nova lei entrar em vigor nos prazos de 120 dias, no caso de microgeradores; 12 meses, no caso de minigeradores solares; 30 meses, no caso de minigeradores de outras fontes.
Novos clientes terão um aumento gradual nas tarifas. Elas começaram em 15% em 2023, subindo 15% por ano até chegar a 100% em 2029. Isso quer dizer que eles pagarão todas as tarifas cobradas pelas distribuidoras a partir de 2029.
De um lado, alguns parlamentares argumentam que os subsídios distribuem os custos de quem pode bancar um sistema de energia solar entre todos os consumidores do sistema, fazendo os menos favorecidos economicamente pagarem pela energia dos mais favorecidos.
Já de outro, deputados defendem que incentivos à energia solar podem aumentar a produção de energia no aspecto geral. O sistema passaria a ser menos dependente das hidrelétricas — que precisam das chuvas para aumentar a vazão dos rios, o que nem sempre acontece — e termelétricas — que são poluentes e alteram as bandeiras que encarecem no final a fatura da conta de energia. Assim, os custos seriam menores para todos no futuro.
