O Projeto de Lei que proíbe revistas vexatórias em presídios do Amazonas recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Wilker Barreto (Mobiliza). A informação é da BandNews Manaus.
O projeto foi apresentado em novembro do ano passado, após repercussão da ausência de uma legislação específica para regulamentar as revistas realizadas por agentes penitenciários no Amazonas.
Na época, a advogada criminal e presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Natividade Maia, declarou que a criação de uma lei contra revistas degradantes seria positiva.
A proposta, do deputado Comandante Dan Câmara (Podemos), define como vexatória qualquer revista que exponha o visitante ao desnudamento, inspeção de cavidades corporais, entre outros.
No parecer, Wilker Barreto considera a constitucionalidade do projeto. A matéria ainda tramita por outras duas comissões: Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência e Promoção Social; e a Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social.
Pelo texto, revistas manuais serão permitidas apenas com autorização e razoabilidade. Caso aprovada, a lei prevê sanções para agentes que realizarem ou permitirem a prática. Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar a revista íntima vexatória em visitantes de presos.
