O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou, nesta semana, um processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de práticas anticompetitivas na loja de aplicativos da empresa, a App Store.
A medida atende a um processo movido em 2022 pelo Mercado Livre, que acusou a big tech de impedir pagamentos alternativos para compras dentro de aplicativos para iOS e outros sistemas Apple.
Na prática, isso força os usuários a utilizarem exclusivamente meios de pagamento vinculados à Apple, restringindo o direcionamento para sites externos, como o Mercado Pago.
“O CADE apura se essas condutas têm o potencial de fechar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, distribuição de bens e serviços digitais e de sistemas de processamento de compras nos aplicativos do sistema operacional iOS”, diz o comunicado.
O que pede o CADE acerca da Apple?
- A Apple terá 20 dias a partir da publicação da nota no Diário Oficial da União (DOU) para criar ferramentas que deem “liberdade de escolha dos canais de distribuição e sistemas de processamento de pagamentos para compras in-app aos desenvolvedores e usuários iOS”;
- Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 250 mil. “A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação”, diz o texto;
- Com a instauração do processo administrativo, os representados serão notificados para apresentarem suas defesas;
- Ao final da instrução, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso;
- As conclusões serão encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.
