Após suspeita de irregularidades, TCE-AM notifica Prefeitura de Manaus para que se manifeste sobre gastos com Fundeb

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O prazo estipulado para a SEMED disponibilizar informações é até 5 dias úteis.

A representação com pedido de medida cautelar foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, buscando apurar a ilegalidade dos recursos no exercício de 2023. O Representante estabeleceu o prazo de cinco dias -finalizando nesta quinta-feira (04)- à Dulce Almeida para exibir ao TCE/AM e disponibilizar no portal de transparência, todas as informações e demonstrativos contábeis e financeiros, do sistema de gestão financeira municipal, acerca da movimentação e gerenciamento de recursos do Fundeb.

A medida foi publicada no Diário Oficial e acatada pela Presidente do Tribunal de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, na última quinta-feira (28). O prazo se encerra na próxima quinta-feira, dia 4 de janeiro.

Gastos com transporte

A empresa Leonel Rodrigues do Couto Filho, conhecida como Leo Rent a Car, recebeu R$ 14 milhões da Prefeitura, via Fundeb, para aluguel de veículos para a Semed, sob a justificativa de apoiar o ensino na zona rural do município de Manaus. No ano de 2022, a mesma empresa venceu uma licitação para o mesmo serviço para a secretaria de educação e foi contratada pelo valor de R$ 12 milhões.

Já a empresa Dantas Transporte e Instalações Ltda arrematou cerca R$ 5.741.668,82 (cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em contratos com os recursos do Fundeb.

Além disso, a Eudo Alves de Oliveira & Cia Ltda recebeu R$ 961.800,00 (novecentos e sessenta e um mil e oitocentos reais) com o aluguel de veículos com o recurso destinado pelo Governo Federal.

Confira o documento: