Garantir a qualidade do serviço público e gratuito do sistema de transporte escolar de Iranduba, direcionado a estudantes das redes estadual e municipal de ensino. Este é o objetivo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) com o Inquérito Civil n° 06.2025.00000372-5, que apura denúncias sobre um possível estado de precariedade dos veículos destinados à locomoção dos alunos, bem como visa ao cumprimento das regras previstas na legislação de trânsito para esses veículos.
O inquérito, de autoria da 2ª Promotoria de Justiça da cidade, requer que as secretarias de Educação municipal e estadual concedam, no prazo máximo de 20 dias, informações sobre as condições dos veículos terrestres e fluviais do serviço, com documentação comprobatória contendo o histórico de todas as revisões e manutenções realizadas, além da documentação de regularidade de todos os motoristas e pilotos expedida pelos órgãos de controle — Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e Capitania Fluvial da Amazônia.
No documento, a promotoria de Justiça solicitou ainda que as pastas enviem cópias dos contratos firmados entre a administração pública e as empresas prestadoras do serviço de transporte escolar, informando o local onde os veículos e embarcações são alocados, para que possam ser vistoriados in loco.
Para a instauração da medida, a unidade ministerial utilizou como base o artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a função de promover inquérito ou ação para garantir a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
“Estamos ainda no início dessa apuração, mas já foram expedidos ofícios ao município e ao Estado, requisitando informações sobre os veículos, manutenções, revisões, rotas, condutores e outras diligências”, reforçou o promotor de Justiça Leonardo Abinader, autor da medida.
Texto: Ramon Oliveira
Foto: Lucas Oliveira/Prefeitura de Iranduba
