O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que governadores “falharam redondamente” no enfrentamento às facções criminosas. “Cite um governo de Estado que tenha sido bem-sucedido na luta contra o crime organizado”, questionou em entrevista ao portal Jota. Ele condiciona o enfrentamento do crime organizado às propostas de lei do governo Lula.
“Tem que aprovar a PEC [da Segurança Pública], tem que aprovar a lei antifacção, senão não há condições de intervir”, declarou. Ele mencionou a assinatura, em sua gestão à frente do Ministério da Justiça, de mais de 12 acordos do Executivo federal com organismos como Mercosul, Interpol, Europol, Ameripol e em negociações bilaterais.
Lewandowski classificou o PL Antifacção como um projeto “muito bem pensado”, inspirado na experiências da Itália e fruto de seis meses de discussões com entidades acadêmicas, Ministério Público, magistrados e polícias. Ele critica o texto alternativo do relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP). “Peca pela técnica legislativa”, avaliou.
O ministro também é contra equiparar facções criminosas a grupos terroristas. “Seria até, diria eu, uma atitude de quase um crime lesa-pátria, porque escancararíamos as portas do Brasil para uma eventual intervenção estrangeira”, afirma. O relator Derrite acabou retirando essa proposta do projeto.
Sobre a resistência de Estados à atuação de forças federais, o ministro criticou o argumento de que a União não deve atuar em crimes comuns. Segundo Lewandowski, o governo federal nunca teve responsabilidade constitucional sobre crimes comuns e que agora é cobrado por uma atribuição que sempre coube aos governos estaduais. “Subir morros, comunidades, lutar contra furto e roubo de celular, assalto a banco, violência urbana. Isso não é papel da Polícia Federal”, disse.
Lewandowski diz que governo Lula tem compromisso com enfrentamento ao crime
Como as facções deixaram de ter caráter local e passaram a atuar internacionalmente, Lewandowski afirma que as soluções são mais complexas e demoradas. “Não existe bala de prata nem uma poção mágica para acabar com o crime organizado, e menos com as facções criminosas.” Ele afirmou a necessidade de ações integradas entre países e órgãos nacionais.
De acordo com o ministro, apesar da falta de soluções fáceis, o governo Lula está comprometido com o enfrentamento do crime, desde que disponha de instrumentos legais. “Ninguém tem a fórmula hoje para combater a criminalidade. Estão tirando esse problema das costas dos governos locais e jogando isso para o governo federal. Mas nós vamos enfrentar.”
O ministro afirmou ainda que o crime migrou para atividades econômicas legais, o que levou a Receita Federal a aprimorar mecanismos de controle e acompanhamento de setores antes considerados regulares. Ele defendeu o uso de inteligência e padronização de dados para combater o crime organizado. “O enfrentamento do crime organizado hoje não é mais feito com truculência, com tiros e bombas. É preciso um enfrentamento inteligente.”
Ao comentar a Operação Contenção, que deu prejuízo em torno de R$ 13 milhões ao Comando Vermelho, Lewandowski disse que peritos federais foram enviados, mas, ao chegarem, os corpos de criminosos encontrados na Mata da Vacaria (RJ) já tinham sido analisados. Ele destacou a importância da integração e citou positivamente a operação Carbono Oculto, voltada ao Primeiro Comando da Capital, como exemplo de atuação conjunta entre Polícia Federal, Polícia Militar, Ministério Público, Receita, Fazenda e Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
O ministro defendeu o uso de inteligência artificial para detectar irregularidades em setores como fintechs e apostas e ressaltou a necessidade de separar atividades lícitas das ilegais. Lewandowski afirmou que milhares de Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) de apostas foram cancelados para dificultar a lavagem de dinheiro por meio dessas plataformas.
Sobre o chamado devedor contumaz, Lewandowski declarou apoio ao projeto que visa a combater empresas que abrem e fecham CNPJs para fraudar impostos, mas ressaltou a importância de diferenciar fraudes de casos de inadimplência motivada por dificuldades ou herança. Ele citou prejuízos à concorrência e impactos de crimes como contrabando e descaminho.
O ministro ainda alertou sobre a infiltração do crime organizado na política local, defendendo a ideia de que partidos funcionem como a “primeira barreira” e façam seleção rigorosa de candidatos. Também sugeriu maior fiscalização do uso dos fundos eleitoral e partidário, afirmando que o Tribunal Superior Eleitoral pode não estar preparado para auditar volumes bilionários.
