O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta 5ª feira (20.jun.2024) a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O tema volta ao plenário depois de pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli, em março.
A ação começou a ser julgada em 2015 e analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas estabelecidas são brandas: 1) advertência sobre os efeitos, 2) serviços comunitários e 3) medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
O julgamento é retomado em um momento de tensão do Supremo com o Congresso. Em contraponto à Corte, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na última 4ª feira (12.jun) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contra.
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