Nesta quarta-feira, 17, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo Lula no Congresso Nacional, apresentou um voto pela rejeição do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023.
Em seu posicionamento, o líder do governo alegou que a proposição “suscita preocupações relevantes” ao criar o que chamou de “regime de favorecimento penal” voltado para pessoas e crimes específicos.
De acordo com o parecer, o texto atual abre margem para a aplicação de percentuais de progressão de pena mais benéficos para delitos realizados com violência, inclusive contra a dignidade sexual.
“No exame da constitucionalidade material, a proposição suscita preocupações relevantes”, afirmou Rodrigues. “O texto cria um regime de favorecimento penal dirigido a um conjunto específico de crimes e de pessoas, o que tensiona os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena.”
Para o senador, não se trata de defender penas desproporcionais, mas, sim, de reconhecer o caráter “especialmente lesivo” de crimes contra o estado democrático de direito.
Pacheco defende alterar o PL da Dosimetria
Durante a sessão da CCJ que analisa o PL da Dosimetria, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que se trata de uma “atualização importante” da lei que tipificou crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021.
Apesar de defender a aprovação do projeto, Pacheco ressaltou a importância de alterações que limitem os efeitos da mudança ao 8 de janeiro.
O senador mineiro afirmou que o texto aprovado pela Câmara, ao abrir margem para aplicação do benefício em outros casos, iria contra a intenção da própria Casa Legislativa.
