A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não chegou a uma decisão sobre a proposta de transferência da Amazonas Energia, controlada pela Oliveira Energia, para a Âmbar, empresa do grupo J&F. A votação, realizada nesta 6ª feira (27.set.2024) em reunião extraordinária, terminou em empate. 

Foram 2 votos pela rejeição e 2 pela aprovação da proposta. Desde maio, a agência está com 1 diretor a menos com o fim do mandato de Hélvio Guerra. Um novo nome ainda não foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nem mesmo um diretor-substituto foi escolhido pelo Ministério de Minas e Energia.

Sem o 5º diretor para desempatar, o caso vai para uma lista de processos que aguardam a indicação para ser tomada a decisão. Ocorre que neste tema em específico o prazo é apertado. Um novo integrante precisaria assumir até o dia 10 de outubro para que a transferência seja analisada dentro da vigência da MP (medida provisória) 1.232 de 2024.

O texto foi editado em junho pelo governo federal. Estipulou a possibilidade de transferência do controle acionário como alternativa à caducidade (cassação) da concessão. Como não foi votada pelo Congresso –e nem deve ser–, a MP caminha para caducar, ou seja, perder a validade.

Além do risco de não conseguir atender a MP a tempo, a não decisão da Aneel por causa do empate descumpre a decisão da Justiça do Amazonas. Em liminar que atendeu a distribuidora, foi determinado que a proposta de transferência apresentada fosse aprovada pela agência até as 16h40min desta 6ª feira. 

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse que conversará com a juíza para explicar que não foi possível cumprir a decisão por uma questão fora do controle dos diretores. Disse ainda que reforçará ao Ministério de Minas e Energia a necessidade de rápida indicação de um novo integrante para a diretoria, ainda que substituto.

As divergências sobre a proposta da Âmbar

O relator do caso, diretor Ricardo Tili, apresentou voto rejeitando a transferência nos termos propostos pela Âmbar. Foi seguido pelo diretor Fernando Mosna. Ambos acompanharam o parecer da área técnica e da procuradoria da agência, que pediram o indeferimento do plano apresentado pela empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Por outro lado, Tili e Mosna votaram para aprovar um plano de transferência alternativo, elaborado pela área técnica da Aneel com regras de operação mais duras. A principal diferença é o custo das flexibilizações operacionais para a nova operadora. A MP 1.232 garante que a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo suportado por todos os consumidores por meio das contas de luz, arque com esse custo. 

Na proposta da transferência da J&F, o custo com essas flexibilizações à CCC em 15 anos chegaria a R$ 15,8 bilhões. Já a área técnica da Aneel entende que esse repasse deveria ser menor, limitado a R$ 8 bilhões. Assim, os técnicos vêem um prejuízo para os consumidores de energia de todo o país em função de um impacto maior na conta de luz.

Tili e Mosna avaliaram que a proposta da J&F não atende às exigências da MP para reduzir o endividamento e assegurar a recuperação da sustentabilidade econômica da concessão no período de até 15 anos, com o menor impacto tarifário para os consumidores. E votaram para dar a Âmbar 24 horas para decidir se quer seguir ou não com o processo de compra sob os termos alternativos. 

Duas propostas retificadoras ao plano de junho foram apresentadas pela Âmbar nesta 6ª feira. Uma foi protocolada de madrugada no sistema da Aneel, e outra por volta das 13h, quando a votação já estava em andamento. Tili não chegou a considerar em seu voto essas mudanças, que também não foram analisadas pela área técnica em função da falta de tempo hábil.

Uma divergência foi aberta pela diretora Agnes Costa. Segundo ela, mesmo sem tempo para uma análise profunda de vantajosidade e legalidade das mudanças, numa rápida análise feita nesta 6ª feira sobre os novos termos enviados pela empresa, concluiu que eles são menos danosos ao consumidor. 

Com a mudança proposta pela empresa, haveria uma redução de custo para CCC de R$ 1,79 bilhões. Outra alteração foi para antecipar para o 6º ano do contrato o compartilhamento dos ganhos de eficiência com os consumidores, em forma de abatimento tarifário. O plano anterior era de que isso só ocorresse ao final de 15 anos.

Dessa forma, Agnes votou para aprovar a proposta da J&F com base nas mudanças de última hora que foram feitas pela própria empresa. Ela foi seguida pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa.

Em entrevista a jornalistas depois da reunião, Feitosa afirmou que ambas as correntes dos diretores têm argumentos técnicos plausíveis. 

Térmicas também sem definição

Também terminou empatada a votação sobre os novos contratos de termelétricas que fornecem energia para o Amazonas. A conversão dos contratos de térmicas também é uma determinação da MP 1.232.

A MP transforma os contratos de fornecimento das termelétricas do Amazonas firmados em 2018 para CER (Contratos de Energia de Reserva). Isso significa que esses contratos deixarão de ser assinados entre a Amazonas e as usinas, passando a ser geridos pelo SIN (Sistema Integrado Nacional).

Fernando Mosna e Ricardo Tili votaram para conversão dos contratos de 5 usinas, excluindo uma delas. E Agnes e Sandoval votaram para que isso fosse feito para 6 usinas.

Todas as usinas foram compradas recentemente pela Âmbar Energia, do grupo J&F, das mãos da Eletrobras. A Amazonas Energia soma uma dívida com a Eletrobras de quase R$ 10 bilhões por causa de não pagamento da energia comprada por essas térmicas. 

Esses contratos eram bancados pela Amazonas –que não consegue honrá-los. Têm parte do custo ressarcido pelo sistema elétrico, através de encargo cobrado dos consumidores de energia regulados (atendidos por distribuidoras) em todo o país.

No modelo CER, essa compra de energia é bancada pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), subsídio cobrado na conta de luz. Com a conversão, esses custos serão pagos por todos os consumidores de energia do país, incluindo os que são atendidos pelo mercado livre.

Logo, a conversão dos contratos garantirá o pagamento à nova operadora das usinas. E alivia também as obrigações setoriais da distribuidora. 

ENTENDA O CASO DA AMAZONAS

A situação de insustentabilidade da Amazonas Energia perdura por décadas, acumulando perdas de mais de R$ 30 bilhões em 20 anos. A transferência do controle, a preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a alternativa mais viável encontrada pelo governo para salvar o serviço de distribuição de energia no Amazonas. As alternativas, que seriam a caducidade (extinção) da concessão ou intervenção na empresa, trariam elevados custos para os cofres públicos.

A MP 1.212 exigiu que qualquer proposta pela Amazonas Energia precisa passar pela Aneel, a quem cabe avaliar se o plano atende às regras. A agência pode fazer exigências adicionais para autorizar o termo aditivo do contrato, que precisará “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.

A Amazonas Energia é a concessionária de distribuição no Estado do Norte. Desde antes da sua venda, em 2018, da Eletrobras para a Oliveira Energia, já apresentava um elevado nível de endividamento e inadimplência com obrigações setoriais. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção (caducidade) da concessão. 

Além de problemas antigos da distribuidora, o Amazonas enfrenta um problema sério com os furtos de energia. Como mostrou o Poder360, a taxa de perdas não técnicas, os chamados “gatos”, supera o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no Estado.

Quando foi privatizada, em 2018, o governo deu à nova gestão da Amazonas 5 anos de prazo para colocar a concessão de pé. Neste período, as principais metas regulatórias exigidas da distribuidora foram flexibilizadas, evitando penalidades e garantindo a operação. No entanto, esse prazo acabou em maio deste ano e a situação, em vez de melhorar, piorou. 

De acordo com a MP de junho, se houver a transferência do controle da Amazonas, ficarão novamente flexibilizadas as metas regulatórias estabelecidas pela Aneel para os seguintes itens: 

• taxa de perdas não técnicas (furto de energia);
• corte de custos da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis); 
• taxa de inadimplência;
• custos operacionais.