A soltura de Daniel Silveira foi comemorada por todos os brasileiros de bem. Afinal, o ex-deputado foi preso por causa de um vídeo em que se excedeu, ao afirmar que um ministro supremo merecia uns “sopapos”. Mas ele, como deputado, tinha imunidade material para quaisquer opiniões.
No mais, o vídeo foi considerado “flagrante perpétuo”, uma aberração jurídica. Como se não bastasse, Daniel recebeu a graça presidencial, que acabou derrubada pelo STF. Ou seja, tudo em sua prisão era irregular, abusivo.
Ocorre que sua soltura durou poucas horas. E era uma soltura parcial, repleta de cautelares absurdas: utilização de tornozeleira eletrônica; recolhimento noturno e no fins de semana; proibição de se ausentar de sua comarca; comprovação de trabalho; comparecimento semanal ao Juízo das Execuções Penais; proibição de utilizar redes sociais; proibição de conceder entrevistas sem prévia autorização judicial; vedação à posse ou ao porte de qualquer arma de fogo; proibição de contato com Jair Bolsonaro e outros investigados por suposta tentativa de golpe; proibição de frequência a clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos.
Daniel Silveira, portanto, seguia de certa forma preso. Mas claro que poder desfrutar de uma noite em casa com sua mulher era um alento natalino merecido, e por isso seus amigos celebraram. Mas a alegria durou muito pouco. Alexandre de Moraes resolveu prendê-lo novamente, por ter descumprido as regras, ao ir sem autorização a um hospital. “O sentenciado demonstrou, novamente, seu total desrespeito ao Poder Judiciário e à legislação brasileira, como fez por, ao menos, 227 (duzentas e vinte e sete) vezes em que violou e descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão durante toda a instrução processual penal”, diz o ministro em sua decisão.
Salta aos olhos o duplo padrão de tratamento aqui. O mesmo “Poder Judiciário” que permite a saída temporária de Nardoni, que matou a própria filha, devolve ao cárcere um ex-deputado cujo “crime” foi gravar um vídeo com um desabafo sem qualquer consequência prática. Advogados petistas saíram em defesa de Moraes, mas é algo indefensável. O jurista André Marsiglia explica: “1) O trajeto casa-hospital-casa, em um mesmo dia, é fato único; 2) Sobretudo em caso de emergência médica, a lei exige que seja ouvido antes da decisão, e não ocorreu; 3) precisa ser grave o fato que o devolva ao cárcere. Não foi o caso”.
Tenho absoluta certeza de que Daniel pretendia cumprir todas as medidas impostas, por mais absurdas que fossem, pois não suportava mais ficar detido numa cela minúscula longe da família. Em nenhum momento ele deu sinal de desejar bancar o herói contra o sistema, de peitar as decisões de Moraes e se rebelar. Daniel vem sendo alvo de tortura ao pior estilo soviético. Moraes parece tê-lo escolhido como troféu e bode expiatório, para demonstrar seu poder e servir de alerta a todos. Que tenha de forma tão imediata, na véspera do Natal, feito isso com o ex-deputado apenas comprova seu sadismo.
O STF determinou o trancamento de inquérito contra o deputado federal Aécio Neves. Para Gilmar Mendes, houve excesso de prazo na investigação aberta em 2020 para apurar suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014, aquela em que o PSDB contratou até especialistas externos para tentar fazer uma auditoria. O Inquérito nº 4.781, conhecido como das fake news, foi aberto em abril de 2019 e segue ativo até hoje. É o inquérito do fim do mundo, como disse o então ministro supremo Marco Aurélio Mello. O critério seletivo do “Poder Judiciário” é escancarado.
Comentando o caso de Daniel, o procurador e professor Marcelo Rocha Monteiro escreveu:
“Em quase 39 anos de atuação na Justiça Criminal, confesso que não me lembro de tamanho rigor na fiscalização do livramento condicional de traficantes, estupradores, assassinos, assaltantes. Condenados por corrupção, então, nem se fala… Uma das razões para que a lei exija imparcialidade do juiz é evitar que o sistema de Justiça Criminal se transforme em instrumento de vingança pessoal.”
Mas isso já ficou no passado, não é mesmo?
Não há mais como justificar o injustificável, e todos que tentam fazê-lo são cúmplices de Alexandre de Moraes e seu sadismo, sua sede de vingança pessoal. A nossa “Justiça” é uma mãezona com corruptos como Sérgio Cabral e uma madrasta má com inocentes que ousam criticá-la. Prende por anos uma cabeleireira que escreveu uma frase com batom na estátua da Justiça, enquanto devolve às ruas bandidos perigosos, assassinos e traficantes. Nosso “Poder Judiciário” está a serviço do crime, enquanto persegue patriotas honestos e jornalistas.
O Brasil já virou um narcoestado, mas há quem finja que está tudo normal. A destruição do Estado de Direito está completa. Estamos sob o jugo de sádicos que não se importam mais com as aparências, pois perderam qualquer pudor. Se você insistir em reclamar, vai, na melhor das hipóteses, ouvir um “perdeu, mané, não amola”. Os verdadeiros golpistas conseguiram subverter totalmente nosso conceito de justiça.
*Com informações revistaoeste
