Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar nesta terça (6) o recebimento da denúncia do chamado “núcleo 4” da suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O grupo, diz a Procuradoria-Geral da República (PGR), seria responsável por pressionar e atacar os chefes das Forças Armadas que se colocaram contra o plano, integrantes da alegada “Abin paralela” e pessoas que teriam disseminado suposta desinformação sobre as urnas eletrônicas.
Nesta etapa do julgamento, são denunciados o capitão Ailton Barros, o major da reserva Ângelo Denicoli, o sargento Giancarlo Gomes Rodrigues, o tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida, o coronel Reginaldo Vieira de Abreu, o policial federal Marcelo Bormevet e o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Rocha.
Durante a leitura do relatório, Moraes citou o que teria sido um “ímpeto de violência da população contra o Poder Judiciário” com o uso de suposta “manipulação de notícias eleitorais baseadas em dados falsos”, ações de monitoramento contra autoridades públicas. Para ele, os alvos não foram “neutralizados” por conta da falta de apoio do alto escalão das Forças Armadas.
“Todos estavam cientes do plano maior da organização, e da eficácia de suas ações para a promoção de instabilidade social e consumação da ruptura institucional”, afirmou relembrando da suposta liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo projeto autoritário de poder.
De acordo com ele, o grupo começou a agir ainda no mês de julho de 2021 até janeiro de 2023, com “uma série de atos dolosos” que levariam a um suposto golpe para evitar a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Os denunciados também encadearam ações para abolir violentamente o Estado Democrático de Direito. Minaram, em manobras sucessivas e articuladas, os poderes constitucionais diante da opinião pública, incitaram a violência contra suas estruturas. As instituições democráticas foram vulneradas em pronunciamentos públicos agressivos e ataques virtuais proporcionados pela utilização indevida da estrutura de inteligência do Estado”, pontuou do relatório da PGR.
Nesta sessão de julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi representado pela subprocuradora-geral, Cláudia Sampaio Marques, que afirmou que “todos agiram em comunhão de esforços com os integrantes dos núcleos 1, 2 e 3 para a consecução do objetivo comum, que era de, mediante violência e grave ameaça, manter-se no poder”.
A subprocuradora citou o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para “gerar notícias falsas e desinformação” com o “objetivo de promover ataques a autoridades e instituições”. Ela ainda citou a geração de dados falsos para embasar uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a legitimidade das urnas eletrônicas com o objetivo de anular votos na eleição.
“Houve também a tentativa de manipulação do conteúdo do relatório de fiscalização feito pelo Ministério da Defesa, que atestou a integridade do processo eletrônico de votação. […] Tentaram fazer uma espécie de adequação do relatório e o que constou da live do [influenciador argentino] Fernando Cerimedo [que questionou a integridade das urnas eletrônicas brasileiras”, pontuou.
Ela ainda relatou que as provas levantadas apontam para a formação de uma organização criminosa, em que “todos agiram para que? Para que houvesse um golpe de Estado para que Jair Bolsonaro permanecesse no poder, e cada um fez a sua parcela de ação para o alcance desse objetivo comum”.
A Primeira Turma do STF é formada por Moraes (relator da ação), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que preside o colegiado. Nesta sessão, Zanin liberou a entrada de aparelhos celulares pelos advogados, que foram proibidos no mês passado e a decisão foi alvo de questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, o registro de imagens segue proibido.
Defesas contestam acusações
Os denunciados deste “núcleo 4” são acusados dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
As defesas dos denunciados, no entanto, contestaram as alegações dadas pela PGR e a competência do STF de julgar as ações.
A defensora pública Érica de Oliveira Hartmann, que representou o capitão Ailton Barros, afirmou que não há referências claras a Barros nos artigos a que ele foi incriminado sem “individualizar minimamente a conduta”. Ela ainda alegou que o processo contra ele deveria ser enviado à Primeira Instância pelo militar não possuir foro privilegiado para manter o julgamento sob a competência do STF e a violação do chamado “juiz natural” do caso.
Hartmann também questionou o que seria a “parcialidade” de Moraes em seguir na relatoria do processo, pelo envolvimento no caso. “O ministro funcionou, durante a investigação preliminar, como juiz das garantias. E, ainda, segundo narrado, seria alvo direto das ações antidemocráticas”, pontuou pedindo, ainda, a suspeição do magistrado.
O advogado Zoser Plata Bordim, que defende o major da reserva Ângelo Denicoli, afirmou que a denúncia tenta responsabiliza-lo por “atos de terceiro”, no que seria um “excesso acusatório” em uma “imputação genérica”, sem que o militar tenha sido especificamente vinculado à denúncia de que teria colaborado com a produção de suposta desinformação.
“Além de não confirmar, a denúncia não diz qual é a conduta que ele praticou, só diz que o nome dele foi citado lá”, pontuou. Bordim ainda alegou que Denicoli foi citado erroneamente pela Polícia Federal por apenas fazer uma cópia de um suposto documento que embasou a live de Cerimedo sobre as urnas eletrônicas.
Ele ainda apontou que o militar não tem nenhuma ligação com o Instituto Voto Livre, e que participou de apenas uma reunião qualquer “sem maiores informações”. O instituto foi contratado pelo PL para elaborar o estudo que apontou supostas falhas nas urnas na ação protocolada no TSE.
Já o advogado Melilo Dinis do Nascimento, que defende o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Rocha, também questionou a competência do STF em julgar a ação pelo denunciado não possuir foro privilegiado. Ele também afirmou que a denúncia é inconsistente pelo fato de Rocha ter contribuído, em 1996, da elaboração dos sistemas das urnas eletrônicas, o que afastaria qualquer possibilidade de contestação de sua segurança.
De acordo com ele, Rocha foi contratado pelo PL em julho de 2022 para “colaborar e contribuir” com a produção de relatórios sobre as urnas, entregues de maneira confidencial, sem discutir o tema com a legenda. Nascimento afirma que o acusado inclusive afirmou no Senado que não havia fraude no sistema eleitoral.
“O engenheiro Carlos Rocha nunca participou desse tipo de debate, nunca esteve na live do Fernando Cerimedo, ou em locais divulgando isso”, pontuou citando que ele jamais fez parte do governo ou teve ligação com os demais denunciados neste núcleo.
A advogada Juliana Rodrigues Malafaia, que defende o sargento Giancarlo Gomes Rodrigues, seguiu o entendimento do ministro Luiz Fux, de que o julgamento deveria ser remetido ao Plenário da Corte por conta da relevância do caso, e afirmou que a denúncia não esclarece o papel do militar na suposta organização, o vínculo dele com os demais réus, como os grupos apontados pela PGR agiam entre si e a conduta dele nos vários episódios citados, como a produção de uma suposta minuta golpista, nos atos de 8 de janeiro de 2023, etc.
“A acusação quer tentar fazer crer que Giancarlo teria sido pinçado e colocado estrategicamente ali [na Abin], naquele cargo, para fazer uso de uma ferramenta que, até então, entendia ser legal, a pedido de [Alexandre] Ramagem [ex-diretor da agência]. No entanto, Giancarlo entrou na Abin ainda no governo [de Michel] Temer, depois que Ramagem virou diretor-geral”, disse ressaltando que o militar não era subordinado a ele, sem qualquer ligação.
Malafaia afirma que a defesa já provou que o militar não utilizou a ferramenta no período descrito pela investigação. No entanto, mesmo assim, a acusação teria optado por, “mesmo ciente desta informação”, em denuncia-lo pelo uso da ferramenta “com fins ilegais”.
O advogado Hassan Magid Souki, que defende o policial federal Marcelo Bormevet, também contestou as condutas atribuídas a ele pela acusação e que não há uma “relevância causal pelos fatos a que a condenação foi requerida” pela PGR. Ele também questionou quais seriam as supostas notícias falsas criadas por ele que levaram à denúncia.
Souki seguiu o entendimento das demais defesas e apontou ainda que a denúncia não aponta qual seria a relação entre Bormevet e os outros citados pela denúncia. “Absolutamente nada, parte-se do pressuposto de que ele integrava essa organização para se chegar a uma conclusão, […] mas não se demonstra”, pontuou.
Ele ainda reconheceu que Boromevet tinha ligação com Giancarlo por trabalharem juntos, mas nenhuma relação com os demais denunciados pela PGR.
O advogado Leonardo Coelho Avelar, que defende tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida, afirmou que o militar é citado na denúncia apenas por ter encaminhado um link da live de Fernando Cerimedo a quatro pessoas, entre elas o seu superior hierárquico e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e a dois civis.
“Quando encaminhou o link, ele sequer sabia que se tratava de fake news. Tanto que, após essa data [de uma nota técnica do TSE e, 9 de novembro de 2022], não tem nos autos comprovação de que ele encaminhou novamente”, pontuou.
Também pontuou que o militar trabalhava na área administrativa do Comando de Operações Terrestres (Coter) sem subordinados que poderia ordenar atos relativos à suposta tentativa de golpe. Ele também apenas teria expressado sua opinião sobre as eleições, mas sem produzir vídeos ou mensagens para descredibilizar o processo eleitoral. “Um homem e um celular jamais teria capacidade de influenciar a movimentação de uma massa da magnitude do 8 de janeiro”, completou.
O advogado Thiago Ferreira da Silva, que defende o coronel Reginaldo Vieira de Abreu, seguiu as demais defesas e também questionou os fatos apresentados pela PGR para denunciar o militar sobre a suposta participação na manipulação de informações sobre o sistema eleitoral brasileiro, e ainda na alegada impressão de uma minuta de um “gabinete de crise” – que sequer teria uma integralidade.
“Existe uma infundada descrição fática, uma anemia probatória para o mínimo da justa causa”, pontuou ressaltando que, em nenhum momento, o Ministério Público apresentou evidências de que Abreu teria difundido desinformação.
Para ele, os fatos são “genéricos” e “anêmicos”, sem materialidade que incriminem o militar, também sem evidências que justifiquem os crimes a ele imputados.
Após a apresentação das defesas, os ministros analisaram as chamadas “preliminares”, que são questionamentos e recursos às denúncias apresentadas pela PGR. Os magistrados rejeitar as alegações – que é o que tem ocorrido nos julgamentos mais recentes contra os núcleos 1 e 2, de suposta liderança e operacionalização/apoio, respectivamente.
“É a terceira vez, tirando talvez um ponto, que já votamos e, algumas delas, até o Plenário já votou cinco vezes”, disse sobre alegações como seu afastamento ou impedimento, competência de julgamento em Plenário, entre outros.
Fux seguiu divergindo na questão da competência e da esfera de julgamento – que, em alguns casos, deveria ser levado ao Plenário da Corte em vez de apenas na Primeira Turma. Os demais ministros seguiram Moraes e rejeitaram todas as preliminares apresentadas.
Com isso, os ministros voltam a se reunir na sessão da tarde para votar se aceitam ou não a denúncia contra o “núcleo 4” da suposta tentativa de golpe de Estado. A expectativa é de que seja aceita por unanimidade assim como ocorreu com os outros grupos.
