O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (30) a rede social X no Brasil de forma imediata, completa e integral em todo o território nacional, até que todas as ordens judiciais relativas à empresa sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado representante em território nacional.
Moraes determina ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote as providências para o efetivo bloqueio em 24 horas. Determina ainda que Google, Apple e as operadoras como Vivo e Claro criem obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo “X” pelos usuários. Por fim, determina multa de R$ 50 mil aos usuários que “incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo “X”, tal como o uso de VPN (‘virtual private network’), sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi chamada a se manifestar.
Na noite de quarta-feira (28), o ministro deu 24 horas para o X, do bilionário Elon Musk, indicar quem é o representante legal da empresa no Brasil, sob a ameaça de suspender o funcionamento da rede social em todo país. A intimação foi feita pela plataforma, por meio do perfil oficial do Supremo.
Logo após o término do prazo concedido por Moraes, na noite de quinta-feira (29), a empresa divulgou um comunicado em sua rede social afirmando que não cumpriu a determinação do STF, e que, portanto, “em breve” o serviço poderia ser bloqueado no Brasil. Ainda informou que nos dias seguintes publicaria todos os documentos e decisões sigilosas do ministro impostos à empresa.
Em paralelo, Moraes determinou ainda o bloqueio de contas da empresa Starlink, que também pertence ao bilionário. A medida foi adotada para garantir o pagamento das multas impostas à plataforma. A Starlink atua no Brasil na venda de serviços de internet por satélite. A decisão é do dia 18 de agosto, mas foi tornada pública somente na quinta-feira (29). Em comunicado publicado no próprio X, a Starlink classificou o bloqueio de seus bens imposto por Moraes como um “pedido ilegal” de uma decisão “infundada” e disse que as multas impostas ao X são inconstitucionais. Aos clientes, a empresa disse que poderá ofertar os serviços gratuitamente, se necessário.
Nos últimos meses, houve sucessivos embates entre o ministro e o empresário. Em abril, Moraes determinou a abertura de um inquérito contra Musk, depois de ele fazer uma série de ataques ao ministro e anunciar que iria passar a descumprir decisões judiciais e liberar o conteúdo de perfis bloqueados por determinação do STF antes de ele comprar a empresa, que se chamava Twitter. O empresário também foi incluído entre os investigados no inquérito das milícias digitais, que mira aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No começo de agosto, o X tinha tornado público um ofício de Moraes definindo o bloqueio de perfis investigados por supostamente difundir conteúdo antidemocrático. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) e Paola Daniel, mulher do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ), estavam entre eles. Além dessas decisões, o ministro do STF também solicitou dados de contas ligadas a Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, dois blogueiros bolsonaristas.
No dia 17 de agosto, Musk informou que iria encerrar as operações do escritório X no Brasil. Em um post publicado na própria rede, o comunicado da empresa dizia que a medida estava sendo tomada por conta das decisões de Moraes, mas que o serviço continuaria disponível para os usuários no país.
Segundo o X, Moraes teria ameaçado multar e prender a responsável pelo escritório da companhia no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, por descumprimento de determinações judiciais. No comunicado, o X afirma: “Para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato” e acusa o ministro afirmando que “suas ações são incompatíveis com um governo democrático”.
A empresa de mídia social citou um despacho de Moraes no qual ele diz que o X “deixou de atender a determinação judicial” de bloqueio dos perfis e que a representante da empresa, “agindo de má-fé, está tentando evitar a regular intimação” por oficial de justiça para o cumprimento da decisão. O mesmo despacho determina multa diária de R$ 20 mil a Rachel Conceição, além de “decretação de prisão por desobediência à determinação judicial”.
Recentemente, a rede social ignorou uma decisão da Justiça Eleitoral para suspender o perfil do ex-coach Pablo Marçal (PRTB), candidato à prefeitura de São Paulo.
Como desdobramento desse confronto, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam da regulação das redes sociais na Corte, decidiram liberar seus processos para a pauta.
Na semana passada, eles pediram para o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que os casos fossem julgados em conjunto, preferencialmente no mês de novembro. A data do julgamento ainda não foi definida.
