A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na quarta-feira 21, o Projeto de Lei (PL) 1.180, de 2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito da maconha medicinal, o canabidiol (CDB), produto derivado da Cannabis, sem efeito psicoativo. O deputado estadual Caio França (PSB) é o autor do projeto.
O PL também prevê que medicamentos à base de outras substâncias canabinoides, incluindo o tetraidrocanabinol, estejam disponíveis na rede pública estadual e na rede privada conveniada com o SUS, mas em caráter de excepcionalidade.
Em alguns casos, a substância é indispensável na composição do óleo, formulado a partir da flor da planta, que tem efeito terapêutico em muitas doenças, como no controle do câncer, por exemplo.
Até então, esses medicamentos eram fornecidos pelo governo estadual mediante decisão judicial. Defensores do uso das substâncias alegam que a regra burocratiza o acesso e encarece para o Poder Público, com custas judiciais.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) autoriza o uso de canabidiol apenas para crianças e adolescentes com epilepsia de difícil tratamento, embora haja estudos sugerindo que a Cannabis não tem efeito decisivo no controle das dores.
O medicamento custa em média R$ 1,5 mil por mês, dependendo da dosagem indicada para o paciente. A proposta vai ser levada ao Executivo para sanção ou veto do governador eleito, Tarcísio de Freitas (PL).
O chefe do Executivo estadual vai ter o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.
