Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei nº 279/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 54/2021, que altera na forma específica, a Lei nº 3.591, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc).
Durante a discussão do projeto, a presidente da Comissão de Educação da Aleam, deputada Therezinha Ruiz (PSDB) destacou a importância da matéria para os servidores da Educação do Amazonas.
“Trata-se de uma reivindicação muito antiga, na qual os profissionais precisavam estender a sua carga horária e não havia nenhuma legalidade no plano de cargos e carreira. Neste momento, nós vamos poder regulamentar, possibilitando, assim que gestores, coordenadores, pedagogos, administrativos e secretários de escolas possam ter a sua carga horária dobrada de 20 horas”, ressaltou.
Guarda Municipal Armada
Ainda foram aprovadas durante a ordem do dia as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 03, de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL), e a PEC 04, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que tratam do uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais das prefeituras dos municípios do Amazonas. Os projetos foram apresentados após a onda de violência ocorrida em Manaus e em alguns municípios do interior, nos dias 5 e 6 de junho.
O deputado Delegado Péricles propôs, na PEC 03, a modificação do parágrafo 5º no artigo 125 da Constituição do Amazonas, que passará a vigorar com o seguinte teor: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido o uso de armas de fogo, conforme dispuser a lei”.
“O STF permite o uso de arma de fogo da guarda municipal. Nós solicitamos, por meio da emenda, a alteração desse artigo no parágrafo 5º que vetava o uso de arma de fogo pela guarda municipal. Então, já temos entendimento consolidado em todo o Brasil por meio da ADI do STF, que é permitido o uso de arma de fogo da guarda municipal que está inserida no sistema único de segurança pública e isso é um avanço para o Amazonas”, ressaltou o parlamentar.
Em relação à PEC apresentada pelo deputado Cabo Maciel, a matéria acrescenta que as Guardas Municipais do Amazonas sejam integrantes estratégicos do Sistema de Segurança Pública Estadual, além de acrescentar artigo que trata da efetivação dessa força.
No total, foram aprovadas 22 matérias, entre mensagens governamentais e Projetos de Lei apresentados pelos deputados.
