Por: [Manuel Menezes]
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reconheceu que o atual salário pago aos deputados estaduais, fixado em R$ 46 mil, não está em conformidade com o que determina o artigo 27 da Constituição Federal.
A Constituição estabelece que deputados estaduais devem receber 75% do subsídio de um deputado federal. Atualmente, esse percentual corresponde a R$ 34.774,64 — valor significativamente inferior ao que vinha sendo praticado.
A diferença mensal por parlamentar é de aproximadamente R$ 11.225,36.
Considerando os 24 deputados estaduais, o impacto estimado é expressivo:
- R$ 134.704,32 por deputado ao ano
- Cerca de R$ 3.232.903,68 por ano no total
O montante reacende o debate sobre responsabilidade fiscal, controle interno e respeito aos limites constitucionais no uso de recursos públicos.
Repercussão e investigação
A situação ganhou visibilidade após série de reportagens apontarem possível inconstitucionalidade nos vencimentos. Diante da repercussão, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu procedimento para apurar possíveis irregularidades.
Após a pressão pública, a Mesa Diretora da Aleam apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026 com o objetivo de adequar os subsídios ao percentual constitucional.
O texto do projeto afirma que a proposta busca apenas “corrigir o fundamento legal do subsídio”, atualmente baseado na Lei Estadual nº 4.729/2018.
Correção ou reação tardia?
Embora o projeto proponha a redução do salário para R$ 34.774,64, críticos questionam por que a distorção permaneceu por tanto tempo sem contestação interna.
O episódio levanta questionamentos relevantes:
- Houve falha técnica ou interpretação conveniente da legislação?
- Por que a adequação só ocorreu após repercussão pública?
- Como se deu o controle jurídico interno da Casa nesse período?
A proposta ainda seguirá o rito legislativo e será votada em plenário.
Debate sobre transparência
Em um cenário de cobranças por austeridade e responsabilidade no gasto público, a admissão da irregularidade reforça a importância da fiscalização institucional e do controle social.
A redução dos salários pode corrigir o parâmetro legal daqui para frente, mas o episódio deixa uma marca política relevante: o cumprimento da Constituição não deveria depender de pressão externa para ser observado.
