Depois de 5 anos tramitando no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.817/2024, que define as diretrizes para a valorização dos professores da rede pública. Publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (17), a lei assegura plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho, incluindo uma jornada de 40 horas.
A nova legislação expande as diretrizes para professores e outros profissionais com formação legalmente exigida. Isso inclui funções de suporte pedagógico, como diretores e administradores escolares, inspetores, supervisores e orientadores educacionais. Também engloba suporte técnico e administrativo com formação técnica ou superior em área pedagógica.
As diretrizes estabelecem critérios para a construção da carreira desses profissionais, exigindo ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos. A progressão funcional periódica, o estímulo ao desenvolvimento profissional (considerando titulações, formação continuada, avaliação de desempenho e experiência profissional), e a assiduidade são contempladas nas considerações da lei.
A legislação também garante um piso salarial atraente e uma progressão que incentive a carreira, levando em conta as peculiaridades das redes de ensino, bem como atribuições adicionais e dedicação exclusiva na concessão de gratificações e adicionais.
A jornada de trabalho de 40 horas semanais foi estipulada, com uma parte dedicada a estudos, planejamento e avaliação, assegurando a integração do trabalho individual com a proposta pedagógica da escola. Condições adicionais incluem um número adequado de estudantes e turmas por profissional, além de um ambiente físico saudável e seguro.
Frequentemente questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou de concursos públicos têm se alvo de questionamentos por trazerem, segundo os críticos, apontamentos com viés ideológico. Para combater isso, um projeto de lei do senador Cleitinho (PL-MG) veda a utilização desses conteúdos nas provas. A proposta ainda não foi encaminhada para análise das comissões.
De acordo com o PL 6.138/2023, fica proibida a utilização de questões com viés ideológico nas provas do Enem, de concursos públicos e de vestibulares de universidades públicas.
