Deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 233/2022, que proíbe a destruição de equipamentos de garimpeiros apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais. De autoria do deputado estadual George Melo (Podemos-RR), o texto foi aprovado na última segunda-feira, 27/6, com 14 votos e segue para avaliação do governador Antonio Denarium (PP). A Ale-RR não divulgou os parlamentares que participaram da sessão.
Por meio de nota, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou e disse que o PL contraria a legislação federal e pode contribuir para o aumento da criminalidade ambiental. “As ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos são previstas na legislação federal – Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008 – e já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal”, diz trecho do comunicado.
O MPF destacou, ainda, que ao serem deixados no local da apreensão, os bens utilizados na prática do ilícito ambiental rapidamente voltam a operar em garimpos ilegais. Em diversos casos, aeronaves apreendidas em pistas de pouso clandestinas ou mesmo em aeródromos regulares foram encontradas sendo novamente utilizadas no apoio logístico das atividades de mineração ilegal.
Ordem judicial – Com base nessas constatações, o órgão ministerial obteve, em maio deste ano, ordem judicial para que os órgãos de fiscalização federais adotem medidas de destruição ou inutilização de maquinário, aeronaves e insumos utilizados na prática do garimpo ilegal.
Recentemente, o STF declarou inconstitucional a Lei Estadual 1.453/2021, que contrariava a legislação federal ao simplificar o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira em Roraima.
Para o MPF, a proposta é claramente inconstitucional, da qual reduz decisivamente a capacidade do estado em combater os criminosos ambientais e contribui lamentavelmente para a tragédia humanitária em curso contra os povos indígenas. Por conta disso, o órgão manifestou que adotará oportunamente as medidas cabíveis, caso o projeto seja sancionado pelo Poder Executivo Estadual.
Proposta – Autor do PL, George Melo disse que a proposta beneficia não só os garimpeiros, mas também madeireiros, agricultores e pecuaristas que tenham as ferramentas ou materiais fiscalizados. “Garimpeiros, agricultores, madeireiros, de que o equipamento apreendido não seja danificado”, alegou o deputado estadual.
O Projeto de Lei tramita na Assembleia Legislativa de Roraima desde o início do mês e chegou a ser retirado da pauta de votação no último dia 21 de junho. Desta vez, o texto foi votado na sala reuniões da Ale-RR. Caso seja sancionado, os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de Roraima podem ser penalizados se destruírem os equipamentos.
Durante os poucos meses de mandato, George Melo já se declarou a favor da legalização do garimpo e tem atuado em favor dos garimpeiros. Em Roraima, não há garimpos legalizados. Os que existem funcionam ilegalmente.
A assessoria do deputado informou que a expectativa é que o PL seja avaliado e assinado por Denarium na próxima sexta-feira, 1º/7. Se o PL entrar em vigor, a guarda dos bens apreendidos fica sob a responsabilidade dos órgãos ambientais ao proprietário como fiel depositário.
Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ambiental responsável pela apreensão terá que restituir o equipamento. Caso contrário, o proprietário poderá ser indenizado.
O Portal O Convergente procurou o Governo de Roraima para se manifestar sobre o assunto, mas até a publicação da matéria não obteve retorno à demanda.
- Com informações do G1
