BRASÍLIA. Certos de que a articulação política junto ao presidente Jair Bolsonaro fracassou e a solução é jurídica, a direção do partido Solidariedade , em nome da bancada de deputados e senadores do Amazonas, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo a alteração de uma série de decretos do Governo Federal reduzindo de forma linear, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI) sem cumprir o acordo de dar salvaguardas aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM), acabando com a competitividade e ferindo de morte a Zona Franca de Manaus.
A ação, dirigida ao presidente do STF, Ministro Luiz Fux, é bem fundamentada ao relatar os prejuízos á proteção da floresta , danos sociais e perda de emprego e renda no Amazonas. Também mostra que os decretos do governo ferem a Constituição ao dar a ZFM garantias tributárias para atrair empresas ao PIM.
De acordo com a fundamentação da ação, o efeito primário imediato dos decretos ao reduzir carga tributária do IPI _ inicialmente em 25% e posteriormente até 35% _ é alterar o equilíbrio competitivo, entre a produção dentro e fora da ZFM, ignorando mecanismos legais possíveis para se realizar a redução pretendida, sem prejuízo da proteção constitucional.
A nota enumera como os decretos atacam frontalmente dispositivos constitucionais como a manutenção e a viabilidade do modelo Zona Franca de Manaus; o meio ambiente ecologicamente equilibrado; a redução das desigualdades regionais; o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; os incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
“Fundamental destacar, que não se impugna aqui a redução da carga tributária contida nos decretos. A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional”, diz o texto da ADIN.
“O dano causado à segurança jurídica já se faz presente, sendo claramente perceptível. Os atores econômicos, empresas e trabalhadores, bem como representantes do Poder Público já analisam quais procedimentos a adotar em face do prejuízo trazido à atividade econômica, com a certeza de que a Zona Franca de Manaus não terá viabilidade competitiva doravante. A cautela na aquisição de novos insumos e a avaliação do processo de demissões, seguida do encerramento de suas atividades é uma perspectiva sombria e real”.
