O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (25/4) com um pedido de revogação da multa aplicada a Paulo Faria, advogado do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Faria foi multado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por ter abusado “do direito de recorrer” com o objetivo de adiar o julgamento da ação penal contra Silveira na ação que resultou na condenação do parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão. As informações são de O Globo.

“Considerada a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito desta ação penal, fixo multa no valor de R$ 2 mil em desfavor do advogado Paulo César Rodrigues de Faria”, consta na decisão de Moraes.

A OAB, no entanto, avalia que o advogado “apresentou os recursos que entendeu adequados à condução da demanda” e que Moraes aplicou a multa por ter interpretado os pedidos de “modo diverso”.

Além disso, o documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, diz que “a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”.

O parlamentar, aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por estimular atos antidemocráticos e atacar instituições, além de incitar animosidade entre as Forças Armadas e o STF e impedir o livre exercício do Poder Judiciário.

Na última quinta-feira (21/4), no entanto, o presidente Bolsonaro concedeu uma “graça constitucional” ao deputado, o anistiando da pena.