O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Preparatório de n° 06.2021.00000562-9 – 79ª PRODEPPP para apurar ilegalidade em Projeto de Lei (PL) que aumenta salários de vereadores de Manaus. A informação foi divulgada no Diário Oficial do órgão ministerial.

O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça, Wandete de Oliveira Netto. O promotor considerou que o teor da Notícia de Fato, tombada sob o n° 01.2021.00000386-4, visa apurar eventual dano ao erário decorrente de suposta ilegalidade dos Projetos de Leis Municipal nº 370/2020 e 369/2020 da Câmara Municipal de Manaus (CMM), os quais aumentaram os subsídios dos cargos de Vereador.

“Considerando que foi solicitada à CMM cópia, em mídia digital, da íntegra dos Processos Legislativos que culminaram nos Projetos de Lei nº 369/2020 e 370/2020, no entanto, até o presente momento, não se obteve respostas”, destacou o promotor.

Diante disso, o órgão ministerial instaurou o Procedimento Preparatório em face da CMM, a fim de obter elementos para identificação dos investigados e delimitação do objeto, referente à suposta ilegalidade dos Projetos de Leis Municipal nº 370/2020 e 369/2020, que aumentaram os subsídios dos cargos de Prefeito e Vereador de Manaus.

O MPAM resolveu, ainda, requisitar à CMM cópia, em mídia digital, da íntegra dos Processos Legislativos que culminaram nos Projetos de Lei, os quais estabelecem os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, subsecretários e vereadores de Manaus.