O Ministério Público do Amazonas, por meio 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp) e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), prorrogou por 30 dias o prazo estabelecido para a transferência do sistema de intercepção telefônica ‘Guardião’ e do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que permanecem funcionando na Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), para as instalações físicas da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Isso depois de pedir, e conseguir a prorrogação da prisão dos policiais envolvidos no desvio de ouro.
A recomendação do MPAM é no sentido de que apenas policiais integrantes da estrutura interna da Polícia Civil e sob a supervisão da Delegada Geral, Emília Ferraz, possam dar cumprimento às medidas de interceptação telefônicas em andamento e às que vierem a ser autorizadas judicialmente, saindo assim, do controle dos servidores da Secretaria Adjunta de Inteligência (SEAI).
“Para isso, a Secretaria de Segurança Pública deve providenciar, no prazo de cinco dias, uma equipe de transição, designada pela Delegada Geral, para operar e manusear esse sistema ainda na estrutura da Seai, até que seja preparada a estrutura física e tecnológica necessária à transferência dos equipamentos para a sede da Polícia Civil”, informou a Promotora de Justiça Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda.
A recomendação também prescreve o prazo de 30 dias para que a Delegacia Geral da Polícia Civil providencie todas as obras estruturais necessárias para o recebimento desses equipamentos. O Ministério Público também quer que a SSP-AM dê continuidade ao contrato firmado com a Empresa Dígitro, de forma que não haja descontinuidade na prestação do serviço.
Não havendo a adoção de providências para o cumprimento da recomendação, o Ministério Público atuará para a responsabilização dos agentes públicos, com a promoção das ações penais e de improbidade, quando cabíveis.
Prisões prorrogadas
Sobre as prisões de policiais envolvidos no desvio de ouro, inclusive o ex-secretário de Inteligência, delegado Samir Freire (foto acima), o MPAM divulgou a seguinte nota:
“O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado – GAECO-MPAM – informa que, em razão de elementos colhidos durante a Operação Garimpo Urbano e, ainda, em face de outros mais colhidos por diligências na investigação durante o período de prisão temporária dos envolvidos, entendeu por necessária a prorrogação da prisão em vigor em nome da eficácia de diversas outras medidas investigativas em andamento, dentre elas a oitiva de mais pessoas.
Ademais, há a preocupação de alcance dos objetos dos crimes apurados (o ouro) ou dos produtos e valores em que podem ter sido convertidos.
Neste sentido, ressalta-se que a renovação da prisão se fundamenta em fatos novos e elementos concretos, não em meras possibilidades abstratas.
O GAECO atua, neste momento, com medidas para contornar a constatação de que há influência direta de um ou mais envolvidos sobre o ânimo de pessoas que prestam depoimentos, bem de que os investigados tomaram conhecimento direto sobre a investigação sigilosa realizada por este Grupo. Medidas de contrainteligência alcançaram e desvelaram tais atos, já evidenciados nos autos, demonstrando a legítima preocupação de que, soltos, possam os envolvidos prejudicar a apuração dos fatos.
Assim, para evitar atuação dos envolvidos no sentido de alterar a situação ou influenciar na coleta de provas, se faz necessária a prorrogação da medida, enquanto seguem os trabalhos de Investigação.
O pedido em questão foi acolhido pelo Poder Judiciário em Decisão longamente fundamentada e tomada de forma colegiada, razão pela qual os envolvidos tiveram suas prisões prorrogadas por até 30 dias mais.”
