Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgaram uma Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) que altera o artigo que fala sobre a Guarda Municipal na Sessão Plenária desta quarta-feira, 4. A necessidade de armar a guarda municipal voltou a discussão de parlamentares e Chefes do Executivo após uma série de ataques a prédios públicos em Manaus e em municípios do interior no início de junho.
O Projeto de Emenda assegura aos guardas municipais da capital amazonense capacitação e treinamento para uso da arma de fogo e de outros equipamentos de menor potencial ofensivo e a emissão de identidade funcional na qual conste a autorização para o porte de arma de fogo vinculada ao exercício da função.
“Já existia uma Lei Federal que autoriza isso. Essa emenda foi justamente para que a Guarda Municipal pudesse andar armada. A Constituição Estadual se adequou à Lei Federal e o municípios estão se adequando também”, explicou o presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa, Capitão Carpê Andrade (Republicanos), que subescreve o Projeto.
Na justificativa da proposta, o autor, vereador Mitoso (PTB), explica sobre a “tendência” das capitais brasileiras em armar as guardas municipais. Para o parlamentar, a ausência da preocupação dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais até o momento é “inadmissível”. Além disso, existia uma necessidade de atualizar a Loman na área de Segurança Pública.
“Por fim, convém ressaltar ainda que o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal não se atrela somente às suas atribuições como parte da Segurança Pública, mas também para a própria proteção dos Guardas Municipais”, destaca o parlamentar.
A matéria é de autoria do vereador Mitoso (PTB) e Capitão Carpê Andrade (Republicanos).
A Promulgação foi feita pelo presidente da CMM, David Reis (Avante). Por ser uma Emenda à Loman, segundo o Regimento Interno do Parlamento Municipal, a Emenda deve ser publicada pelo presidente da Câmara e encaminhada para o prefeito David Almeida (Avante).
Aleam
Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar e armar a Guarda Municipal nos municípios do Amazonas tramitaram em regime de urgência após pedido pessoal do prefeito David Almeida (Avante) ao presidente da Casa Legislativa, Roberto Cidade (PV).
A PEC nº 03/2021 determina que é de competência do Município a constituição de guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações. A proposta também permite o uso de armas de fogo. Por sua vez, a PEC nº 04/2021 insere a Guarda Municipal como órgão de Segurança Pública do Estado.
As PECs foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 16 de junho de 2021, com atualização dos artigos 114, 117 e 125 da Constituição do Amazonas.
