Por Redação MVE
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e representa um novo capítulo da disputa judicial envolvendo a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A norma proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.
Empresas tentaram derrubar proibição na Justiça
A intervenção do STF ocorreu após empresas do setor conseguirem decisões judiciais que permitiam a retomada de suas atividades, apesar das restrições estabelecidas pelo Governo Federal.
Entre as beneficiadas por decisões provisórias estavam plataformas ligadas à Stake Brazil e ao grupo CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Essas autorizações foram posteriormente suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recursos da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fux alerta para riscos sociais das apostas
Ao justificar sua decisão, Fux destacou que decisões conflitantes poderiam provocar insegurança jurídica e permitir o funcionamento de empresas em condições diferentes.
O ministro também chamou atenção para os riscos sociais associados à exploração das apostas, especialmente os impactos financeiros e comportamentais sobre os consumidores.
A PGR defendeu que a discussão seja concentrada no Supremo, evitando que decisões isoladas de tribunais inferiores comprometam a aplicação uniforme da legislação.
Proibição continua valendo
A decisão de Fux não libera as bets e também não representa julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição.
O STF deverá analisar quatro ações que contestam a medida provisória. Empresas e entidades do setor argumentam que a proibição compromete contratos, empregos e a segurança jurídica.
Já o Governo Federal sustenta que a restrição é necessária para enfrentar os prejuízos sociais e econômicos provocados pelas apostas.
A decisão individual de Fux ainda será submetida ao plenário do Supremo.
Até o julgamento definitivo, a proibição estabelecida pelo governo permanece em vigor, enquanto o país aguarda uma definição sobre o futuro das apostas on-line.
