Por: Redação MVE
Brasília – O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou um capítulo decisivo no Congresso Nacional. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na comissão especial da Câmara dos Deputados, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o seu parecer oficial sobre a medida. O texto confirma a extinção da jornada de seis dias de trabalho por um de descanso, fixando o limite de 40 horas semanais e garantindo duas folgas por semana ao trabalhador.
A expectativa inicial de votação do relatório acabou adiada após um pedido de vista — tempo regimental para análise dos deputados —, mas o presidente da comissão prevê que o texto seja votado no colegiado nesta quarta-feira (27). Se aprovado, o projeto deve seguir direto para o plenário da Câmara na quinta-feira (28).
Redução de jornada em duas etapas
O ponto central do relatório e que viabilizou o consenso político foi o estabelecimento de uma transição gradual para as empresas se adequarem à nova realidade econômica, sem que haja qualquer redução salarial para os trabalhadores.
A transição para a nova jornada de 40 horas semanais (atualmente o limite constitucional é de 44 horas) ocorrerá da seguinte forma:
- Primeira fase: Redução das primeiras 2 horas de trabalho em até dois meses após a promulgação da PEC.
- Segunda fase: Redução das 2 horas restantes em até 12 meses após a conclusão da primeira etapa, totalizando o teto de 40 horas.
Já o fim da escala 6×1, com a obrigatoriedade de concessão de pelo menos duas folgas semanais (sendo uma delas preferencialmente aos domingos), passará a valer de forma imediata 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Acordos antigos perderão a validade
Para forçar a readequação do mercado de trabalho, o parecer do relator estabelece uma “trava jurídica”: passados 60 dias da promulgação da lei, todas as convenções e acordos coletivos vigentes que forem incompatíveis com as novas jornadas perderão a validade de forma automática. A medida obriga sindicatos de trabalhadores e confederações patronais a iniciarem novas rodadas de negociação imediatamente.
“A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado (…) aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, destaca o texto do relator.
Quem fica de fora das novas regras?
O relatório também traz um filtro para profissionais de alta renda, sob a justificativa de combater a “pejotização” e dar flexibilidade a cargos de alta gestão. Ficam fora do limite de jornada e do controle de ponto os trabalhadores que possuem diploma de nível superior e que recebem salários acima de duas vezes e meia o teto do INSS — o que representa rendimentos atualmente na faixa de R$ 20 mil.
Próximos passos e tramitação
Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a PEC do fim da escala 6×1 enfrenta um rito rigoroso de votação. Após passar pela comissão especial nesta semana, o texto precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, necessitando do voto favorável de, no mínimo, 308 parlamentares. Caso vença essa etapa, a proposta segue para o Senado Federal para nova rodada de análises e votações.
