A defesa da condenada acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo a redução da pena com base na nova regra aprovada pelo Congresso Nacional, argumentando que a mudança na legislação penal é mais benéfica e, portanto, deve retroagir para alcançar condenações já em andamento.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, após pichar com um batom a estátua “A Justiça”, em frente ao STF. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
O pedido apresentado ao ministro Alexandre de Moraes se apoia diretamente nas mudanças trazidas pelo projeto da dosimetria, que altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos centrais está a substituição da soma de penas pelo critério de aplicação da pena mais grave em determinados casos, além da possibilidade de redução significativa para envolvidos que não tenham atuado como líderes ou financiadores.
Na prática, a nova regra pode diminuir de forma relevante o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro, o que explica a rapidez da defesa em levar o tema ao STF mesmo antes da promulgação formal da lei. Os advogados sustentam que a aprovação pelo Congresso já indica uma mudança de entendimento jurídico que deve ser considerada imediatamente.
O movimento também reacende um debate político intenso no país. O caso de Débora se tornou símbolo para setores que defendem revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 2023, enquanto outros defendem a manutenção das condenações como forma de preservar a ordem democrática.
A derrubada do veto ao PL da dosimetria, por sua vez, abre caminho para uma série de pedidos semelhantes, o que pode levar o Supremo a enfrentar uma nova onda de revisões de penas — com impactos diretos não apenas jurídicos, mas também políticos.
No fim, o caso ultrapassa a situação individual de uma condenada e se transforma em um teste decisivo para o sistema de Justiça: até que ponto uma nova lei pode reescrever decisões já tomadas em um dos episódios mais marcantes da recente história política do Brasil.
