O governo federal publicou nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e oficializada no Diário Oficial da União.
A CBS foi criada pela Lei Complementar nº 214/2025 e integra o novo modelo tributário que pretende simplificar a cobrança de impostos no país. A proposta substitui tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois principais impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), formando um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O decreto detalha como o novo modelo vai funcionar na prática, estabelecendo regras para emissão de documentos fiscais, aproveitamento de créditos, regimes específicos e obrigações acessórias. A ideia central é reduzir a complexidade do sistema atual, considerado um dos mais burocráticos do mundo.
A implementação será gradual, começando em 2026 e se estendendo até 2032, com funcionamento pleno previsto para 2033. O primeiro ano será de teste, com alíquotas reduzidas, enquanto a cobrança efetiva da CBS começa em 2027, substituindo definitivamente o PIS e a Cofins.
Um dos principais objetivos da mudança é acabar com a fragmentação tributária. Hoje, impostos sobre consumo possuem regras diferentes em cada estado e município, gerando milhares de normas e alto custo para empresas. Com a CBS e o IBS, o país passará a ter uma legislação única, com arrecadação centralizada e distribuição automática de recursos.
Outro ponto relevante é a redução de disputas judiciais. O sistema atual gera conflitos frequentes sobre a incidência de tributos, especialmente na distinção entre mercadorias e serviços. Com o novo modelo, que abrange bens, serviços e direitos de forma unificada, a expectativa é diminuir a judicialização.
A CBS incidirá sobre operações onerosas — ou seja, transações com pagamento — incluindo venda, locação, licenciamento, arrendamento e prestação de serviços. O decreto também define conceitos fundamentais para o funcionamento do sistema, como fornecimento, crédito tributário e identificação de contribuintes.
Apesar dos avanços prometidos, a reforma ainda depende de definições importantes, como as alíquotas finais, que serão estabelecidas posteriormente pelo Senado.
No fim, a regulamentação da CBS representa um passo decisivo na tentativa de modernizar o sistema tributário brasileiro, trazendo mais transparência, previsibilidade e eficiência — embora os impactos reais só devam ser sentidos ao longo dos próximos anos.
