Por: [Manuel Menezes]
O deputado André Janones já pagou nove das doze parcelas previstas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado após admitir a prática de “rachadinha”. O total ajustado foi de R$ 157.813,00, incluindo reparação de danos e prestação pecuniária. A parcela única de R$ 80 mil foi quitada; o restante foi dividido em 12 prestações mensais.
Na prática, Janones confessou a conduta, devolveu valores — agora parcelados — e, cumpridas as condições, evita processo criminal e eventual condenação.
Legal? Sim, dentro do instrumento previsto no Código de Processo Penal.
Politicamente pacífico? Longe disso.
O símbolo que ficou: “rachadinha” parcelada
A prática conhecida como “rachadinha” — desconto ou devolução de parte do salário de assessores — é enquadrada como peculato, crime contra a administração pública. No caso, houve gravação em que o parlamentar cobrava parte dos salários para recompor despesas pessoais. A Polícia Federal indiciou o deputado.
O desfecho, porém, foi um acordo.
Para a oposição, a imagem que fica é a de que o crime foi “negociado” — e que a devolução em 12x substituiu a responsabilização penal. Em um país que já viu prisões preventivas e processos longos por corrupção, a comparação é inevitável.
Apoio político e blindagem narrativa
O episódio ganhou contornos ainda mais políticos com o respaldo público de Guilherme Boulos, hoje ministro no governo Lula, aliado histórico de Janones em pautas nacionais. Enquanto isso, o Palácio do Planalto manteve silêncio institucional sobre o caso.
Críticos apontam que o apoio de figuras centrais do campo governista ajuda a construir narrativa de normalização do episódio — como se a confissão e a devolução parcelada encerrassem qualquer debate moral.
A pergunta que ecoa é simples:
se fosse um adversário do governo, o desfecho seria tratado da mesma forma?
Dois pesos, duas medidas?
O Acordo de Não Persecução Penal foi criado para dar celeridade e evitar encarceramento desnecessário. Mas quando aplicado a agentes públicos que admitem uso indevido de recursos, o efeito simbólico é explosivo.
A oposição sustenta que há um “código penal informal” para integrantes do sistema político — em que a punição vira cálculo financeiro.
Defensores do acordo falam em justiça restaurativa.
Críticos enxergam seletividade.
O papel do STF e o custo institucional
O acordo foi homologado no Supremo, dentro da legalidade processual. Ainda assim, o custo institucional permanece. Em tempos de polarização, cada decisão envolvendo figuras públicas é lida sob lente política.
Quando um parlamentar admite a prática, paga e segue exercendo mandato sem ação penal, a mensagem percebida por parte da sociedade é clara: a lei pode ser negociada.
E essa percepção corrói algo essencial — a confiança na igualdade perante a lei.
Política virou salvo-conduto?
O caso Janones não é apenas jurídico. É simbólico.
Para a oposição, o episódio consolida a sensação de que existe uma camada protegida do sistema político — onde erros são tratados como ajustes financeiros e não como infrações graves contra o erário.
Enquanto o cidadão comum enfrenta todo o peso da máquina pública, parlamentares parecem resolver conflitos com planilha e cronograma de pagamento.
Em uma República, a lei deve ser igual para todos.
Quando não parece ser, o desgaste institucional é inevitável.
