O Brasil iniciou em 2023 a construção do Plano Nacional Pena Justa, uma iniciativa inédita elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União, diversos órgãos institucionais e a sociedade civil, com o objetivo de enfrentar de forma estruturada a situação de calamidade do sistema prisional brasileiro.
O plano foi criado em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, reconheceu formalmente o chamado estado de coisas inconstitucional nas prisões do país. A decisão, proferida em outubro de 2023, apontou que o sistema carcerário apresenta múltiplas violações aos direitos humanos. Entre os problemas identificados pelo STF, estão as condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, o atendimento de saúde insuficiente, a superlotação crônica, a má gestão processual das pessoas privadas de liberdade e a ocorrência de relatos de tortura e maus-tratos.
Para o Supremo, esse cenário não apenas descumpre garantias constitucionais e compromissos internacionais, mas também prejudica a capacidade do sistema prisional de cumprir uma função essencial: promover uma responsabilização justa, capaz de reduzir a reincidência criminal e favorecer a reinserção social. Na prática, a crise penitenciária impacta diretamente a segurança pública, a vida pós-cárcere e o bem-estar social de toda a população.
O Pena Justa reúne mais de 300 metas, que devem ser cumpridas até 2027. Entre seus eixos estratégicos estão:
- Melhoria das condições de custódia e do acesso a direitos fundamentais,
- Aprimoramento da gestão penitenciária,
- Fortalecimento de políticas de saúde, educação e trabalho no cárcere,
- Transparência processual,
- Prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos.
Além das metas nacionais, cada estado brasileiro deverá elaborar um plano próprio, adaptado à sua realidade local, com validação final pelo STF. O Conselho Nacional de Justiça será responsável por apresentar relatórios semestrais ao Supremo, informando o andamento da execução das medidas.
Como parte desse processo de construção participativa, o município de Humaitá receberá na próxima quarta-feira, dia 2 de julho, uma audiência pública regionalizada sobre o tema. O encontro acontece a partir das 8h30, no auditório da Câmara Municipal de Humaitá, e reunirá representantes do sistema de justiça criminal, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, familiares, egressos e servidores, que poderão apresentar propostas e debater os principais desafios locais.
A proposta do plano é promover a segurança pública não apenas pela contenção penal, mas pela garantia dos direitos humanos e pela eficiência no uso dos recursos públicos. De acordo com o CNJ, o Pena Justa visa contribuir para o desenvolvimento do país em um sentido mais amplo, ao colocar a dignidade da pessoa humana como fundamento central da política penal brasileira.
*Com informações noticiasdaamazonia
