A representação contra a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed) e a ex-secretária Dulce Almeida está na pauta do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) da próxima segunda-feira (9), sob relatoria do conselheiro Érico Desterro. A ação, com pedido de medida cautelar, foi movida pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do TCE para apuração de suposto desvio de finalidade na utilização dos recursos Fundeb.
De acordo com a Secex, o ponto inicial da denúncia partiu de uma demanda do Movimento dos Trabalhadores da Semed-Manaus para apurar de possíveis repasses de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Municipais (Funserv), o que não seria legal.
A legislação determina que o Funserv receba recursos diretamente da Administração Pública – Prefeitura e Câmara Municipal – para custear o pagamento dos planos de saúde na forma de contribuições patronais.
“A irregularidade apresentada pelo demandante diz respeito ao pagamento de contribuições patronais ao Funserv com recursos do Fundeb, ou seja, recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino direcionados a outras finalidades (plano de saúde)”, diz a representação.
A gestão de Dulce Almeida ainda é alvo de outra investigação do TCE a pedido do Ministério Público de Contas (MPC) sobre falta de transparência e má gestão dos recursos do Fundeb.
Com informações Blog do Botelho
