A Advocacia Geral da União (AGU) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) adote imediatamente medidas contra as redes sociais. O órgão aponta que há omissão “em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas digitais”.
A movimentação do governo insere-se no julgamento em curso no STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). A lei assegura a liberdade de expressão e impede a censura, garantindo que as redes sociais só podem ser responsabilizadas se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo que estiver infringindo a lei.
A tese defendida pela Advocacia Geral da União propõe que as redes sociais que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial.
O pedido da AGU foi feito por meio de um requerimento de tutela de urgência, que é uma medida judicial que tem como objetivo antecipar ou garantir direitos em situações em que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. É uma forma de obter uma decisão provisória antes do julgamento final do caso.
“A União requer a concessão de tutela de urgência, garantindo-se a aplicação imediata de medidas judiciais aptas a cessar os danos acima expostos e com a finalidade de que seja assegurado resultado útil ao processo até a conclusão do julgamento”, aponta o documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
União quer responsabilizar redes sociais mesmo sem ação judicial
O cerne da discussão é a extensão dessa regra e em quais situações essa proteção se aplica.
Para a AGU, as redes sociais também podem ser responsabilizadas por permitir a atuação de perfis falsos ou automatizados. Além disso, devem ser responsabilizadas solidariamente com os anunciantes em casos de fraudes, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio, uso indevido de IA e desinformação eleitoral.
Para embasar o pedido, o governo apontou que fez um “apanhado de dados recentes” que reforçam a necessidade da medida ser adotada mesmo sem o fim do julgamento no STF. Entre os casos mencionados estão anúncios veiculados no Facebook e no Instagram que estariam prometendo indenizações após as fraudes de mais de R$ 6 bilhões contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descobertas pela Operação Sem Desconto.
A morte de crianças que participaram de desafios propostos em redes sociais como o TikTok e Kwai também está na lista da AGU. Os casos tiveram repercussão, em especial, após um episódio que envolveu a primeira-dama Janja da Silva e o ditador chinês Xi Jinping. Janja teria feito uma intervenção sobre as redes sociais durante a viagem que fez junto do marido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O episódio causou desconforto entre membros do governo e Janja rebateu as críticas dizendo que não se calará.
