A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a suspensão da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que era réu por suposta tentaiva de golpe de Estado em 2022. Foram 315 votos a favor, 143 contra e 4 abstenções.
Logo após a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promulgou a decisão. Com isso, a medida tem efeito imediato. O texto não precisa ser analisado pelo Senado. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a proposta.
“Esta resolução entra em vigor na data da sua promulgação. Determino o imediato encaminhamento desta resolução ao STF junto com as notas taquigráficas desta sessão”, afirmou o presidente da Câmara ao final da votação.
Motta citou o regimento interno da casa para limitar a discussão no plenário e os deputados não puderam apresentar emendas ao parecer da CCJ, que poderiam alterar o texto, e pedidos de retirada de pauta. Nas redes sociais, Ramagem classificou a decisão como “uma grande vitória” e disse que o “parlamento está acordando”.
“É a [vitória] da defesa do mandato parlamentar, do mandato do povo, que me escolheu para estar aqui, contra essas perseguições e usurpações de poder. estamos defendendo a Câmara dos Deputados e a Constituição”, disse Ramagem ao lado do deputado federal Marco Feliciano (PL-SP).
A Primeira Turma do STF tornou Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis acusados réus por suposta participação na trama golpista no dia 26 de março. O deputado é o único denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com foro privilegiado.
O texto aprovado é genérico e prevê que será “sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100 [inquérito do golpe], em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”. A redação provocou embate entre os parlamentares, pois não especifica que a sustação do processo se refere apenas a Ramagem, que faz parte do do chamado “núcleo crucial”, formado por oito denunciados.
Também são julgados neste grupo: Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Câmara enfrenta decisão do STF sobre Ramagem
No início de abril, o PL pediu à Câmara a suspensão da ação penal com base no artigo 53 da Constituição. A lei estabelece que, uma vez recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o partido pode sustar o andamento da ação com voto da maioria da Câmara.
No entanto, o presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, informou a Motta que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ser sustados: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.
Essas acusações estão vinculadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, portanto, após a diplomação do deputado realizada em dezembro de 2022. Com isso, o deputado continuaria a responder pelos crimes considerados mais graves: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
A decisão da Corte teria sido vista pelo presidente da Câmara como uma forma de interferência na prerrogativa do Legislativo. O relator do pedido do PL, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), considerou que todos os requisitos previstos na Constituição para suspender a ação penal foram observados: denúncia, recebimento da mesma pelo STF e que os crimes tenham sido cometidos a partir da diplomação, informou a Agência Câmara.
“Esta Casa não é menor do que qualquer Poder da República. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento”, disse Gaspar.
Embate entre oposição e base do governo
O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a aprovação da medida vai beneficiar todas as 34 pessoas acusadas pelo suposto plano de golpe. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apontou que o objetivo da medida é provocar o STF e criar uma crise institucional.
“No debate na CCJ, ficou nítido que o objetivo político é tomar uma decisão na Câmara dos Deputados para elevar a tensão e o choque com o Supremo Tribunal Federal”, disse Silva.
Já o líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), afirmou, em nota, que a decisão do plenário “representa um marco inequívoco da recuperação do equilíbrio entre os Poderes, da defesa das prerrogativas e da reafirmação da altivez do Poder Legislativo diante de evidentes violações processuais”.
