A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo. A ação foi movida por entidades LGBTQIA+ após o parlamentar afirmar no plenário da Câmara que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Na ocasião, ele vestiu uma peruca e se apresentou como “deputada Nikole” ao discursar durante o Dia Internacional da Mulher, em 2023.
“Eles estão querendo colocar uma imposição de uma realidade que não é a realidade. Eu posso ir para a cadeia caso seja condenado por transfobia, porque eu, no Dia Internacional das Mulheres, há dois anos, parabenizei as ‘mulheres XX’. Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um transfóbico, homofobico, preconceituoso”, disse Nikolas à época.
A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, considerou que as declarações de Nikolas não se enquadram na liberdade de expressão e “constituem verdadeiro discurso de ódio”.
A magistrada destacou o “alto grau de reprovabilidade social da conduta” de Nikolas, pois ele “ocupa cargo político que lhe exige reverência aos pilares do Estado Democrático de Direito ainda maior que a que se espera de outros cidadãos”.
No processo, a defesa de Nikolas argumentou que as declarações são protegidas pela imunidade parlamentar. “Se eu tivesse feito rachadinha, estava absolvido. Mas eu fui na tribuna, coloquei um peruca e cometi o crime de dar minha opinião”, disse o deputado no X após a decisão.
“Não se pode admitir que a imunidade parlamentar sirva de fundamento para a irresponsabilidade do requerido quanto às ofensas irrogadas na data dos fatos e às injustas lesões delas originadas”, apontou a juíza ao analisar a ação apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.
As entidades apontaram que a fala do deputado configura “crime de transfobia, além de discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+”. A indenização será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Nikolas afirmou que vai recorrer da decisão e destacou que a Constituição de 1988 “garante imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos”. “Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT – que me dão razão mais uma vez. Que maravilha de democracia: o parlamentar pode falar…até o limite do que eles decidem que podem ou não”, afirmou nesta terça (29).
“Pelo visto só alguns podem se identificar como mulher, quem é de direita não pode. Nikole merece respeito!”, ironizou o deputado.
STF rejeitou queixa-crime contra Nikolas por suposta transfobia
Há um ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça rejeitou cinco queixas-crimes contra Nikolas Ferreira por suposta prática de transfobia pelo discurso do Dia Internacional da Mulher. O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que, embora possa ser considerada de mau gosto, a manifestação de deputado está protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna em plenário.
Ao analisar o caso, Mendonça considerou que cabe à Câmara apurar uma eventual quebra do decoro e punir na esfera política. O ministro afirmou na decisão que a “atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”.
