Manaus/AM – A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a suspensão do processo seletivo para o programa de residência em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A decisão foi proferida de forma liminar pelo desembargador Cezar Luiz Bandiera, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0004296-69.2025.8.04.9001, após o reconhecimento de irregularidades no edital da seleção.
A ação foi movida por uma cirurgiã-dentista que concorre a uma vaga no programa. Ela alegou supostas violações aos princípios da moralidade e impessoalidade, apontando suspeição na banca avaliadora e ausência de transparência na etapa de entrevistas. Segundo a candidata, a impossibilidade de interpor recurso nessa fase comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando o processo seletivo injusto.
Em primeira instância, o pedido de tutela de urgência havia sido negado, assim como a solicitação de gratuidade judicial. No entanto, o relator do recurso no TJAM reformou ambas as decisões, reconhecendo a legalidade dos documentos apresentados pela autora — como declaração de isenção de Imposto de Renda e extratos bancários — e classificando a medida como de caráter cautelar, ou seja, preventiva e não definitiva.
O desembargador destacou que o edital contém uma cláusula inconstitucional ao estabelecer que a entrevista “não é passível de recurso pelo candidato”, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório. Mesmo com o encerramento do prazo de matrícula, a suspensão foi considerada necessária para evitar danos irreversíveis e assegurar a efetividade de uma futura decisão judicial. A autora é representada pelo Escritório de Advocacia Mattozo & Freitas.
Fonte: Amazonas Direito
