O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, criticou a resistência de alguns governadores à PEC da Segurança Pública, que pretende ampliar os poderes da União nesta área nos estados. Ele afirmou que alguns chefes do Executivo estadual ainda agem como se os estados fossem soberanos, ignorando os limites constitucionais impostos pelo modelo federativo brasileiro.
A crítica ocorre em meio ao protesto de alguns governadores contra a proposta, que amplia as atribuições da União sobre a segurança pública e prevê maior integração entre os entes federativos.
“Muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar, que realmente os estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal [de 1988]”, afirmou em um evento do grupo Prerrogativas no último final de semana.
Entre as mudanças propostas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a criação de mecanismos de financiamento permanentes e a edição de diretrizes nacionais de segurança. Governadores alegam que a proposta ameaça a autonomia dos Estados no controle das polícias, o que, segundo Lewandowski, é um equívoco jurídico e histórico.
O ministro explicou que a confusão vem de uma leitura ultrapassada do papel dos Estados na federação, remetendo à primeira Constituição republicana, de 1891, que garantia soberania ampla aos entes regionais, inspirada no modelo norte-americano.
“As constituições locais se intitulavam soberanas, ao invés de autônomas, tinham legações diplomáticas, contraíam dívidas externas. Então muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar, que os estados são soberanos”, explicou.
Lewandowski defendeu que a proposta não interfere na autonomia dos Estados, mas sim promove uma necessária coordenação nacional. Ele usou o exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS), que orienta políticas públicas em todo o território nacional sem que isso seja visto como intervenção indevida.
A PEC foi entregue na última terça (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários. O texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e um grupo de trabalho deve ser criado para aprofundar o debate.
Lewandowski afirmou, ainda, que o Congresso será cobrado pela sociedade para aprovar a proposta.
“O Congresso vai atender à necessidade popular, ninguém aguenta mais. É uma patologia que precisa ser enfrentada pelo governo. O Executivo e o Legislativo devem dar uma resposta à sociedade, e chegou o momento”, disse na semana passada à GloboNews.
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O ministro rebateu a pressão da oposição, que acusa o governo federal de tentar centralizar o controle das forças policiais. Segundo ele, o objetivo é justamente o oposto, o de criar mecanismos de integração para enfrentar o crime de forma mais eficaz.
“Cada uma [das forças policiais] não conversa entre si e atiram cada uma pra um lado diferente. Essa proposta tem o primeiro objetivo de coordenar essas forças, ter um banco único de informações, uma fotografia real da realidade do crime no Brasil”, completou.
