Entidades que representam policiais estaduais e federais divulgaram nesta quarta-feira (9) um manifesto com críticas à PEC da Segurança, apresentada pelo governo federal. O texto final foi entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no dia anterior.
A PEC dá ao governo federal o poder de estabelecer uma política e fazer um plano nacional de segurança pública e defesa social. Ele cria um sistema único, que vem sendo apelidado de SUS da Segurança Pública, e dá ao governo a capacidade de legislar sobre normas e financiamento da segurança pública e do sistema prisional.
De acordo com as organizações, a proposta é “inadequada e desnecessária”, além de não apresentar “soluções baseadas em dados concretos” para o enfrentamento do crime organizado.
“A proposta é inadequada e desnecessária, como reiteramos em diversos momentos. Parece, ainda, ser uma tentativa do Ministro de desviar a atenção dos reais problemas da segurança pública que vem demonstrando à frente da pasta, apostando na criação de uma norma cuja necessidade não se sustenta diante do arcabouço jurídico já existente”, afirmam as entidades no manifesto divulgado pela CNN.
Mais cedo, Lewandowski defendeu a proposta e disse que o Congresso Nacional deve aprovar o projeto por pressão popular. O ministro também embasa a defesa pela PEC de que as “forças federais [de segurança] estão claramente defasadas, em termos não só de equipamentos de alta tecnologia, mas também de material humano”.
No manifesto, as entidades defendem que já existe base legal suficiente para ampliar a atuação do governo federal no combate ao crime organizado. Além disso, destacam que a Polícia Federal é uma instituição que “já possui competência para atuar contra organizações criminosas com repercussão internacional ou interestadual, mesmo fora da esfera da Justiça Federal”. Segundo o documento, medidas como a integração de bancos de dados e o estabelecimento de protocolos de ações conjuntas poderiam ser implementadas sem a necessidade de mudanças na Constituição.
Ao final do texto, os signatários reforçam que “a redução da criminalidade não é alcançada por mudanças constitucionais, mas por soluções construídas com diálogo transparente entre os entes federativos e as forças de segurança”.
“As entidades signatárias reiteram seu compromisso com a sociedade e com o Congresso Nacional, e trabalharão incansavelmente para alertar sobre a inadequação e desnecessidade desta PEC, evitando que o Brasil gaste energia em uma proposta que não trará efetividade no enfrentamento ao crime organizado”, finaliza o manifesto.
O documento é assinado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (ANERMB), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Feneme) e Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi).
No Congresso, parlamentares da oposição já articulam uma série de alterações no projeto do governo. A Frente do Livre Mercado também pretende apresentar um pacote com vários projetos voltados à segurança pública para derrubar a PEC.
Para o vice-líder da oposição, Sanderson (PL-RS), a PEC apresenta ações impossíveis de serem efetivadas, por conta da “falta de efetivo policial federal e por alijar as forças de segurança dos estados de ações de combate às facções criminosas”. “Vamos analisar com bastante atenção a íntegra da proposta para, com muita responsabilidade, deliberar a respeito do futuro da proposta”, declarou.
Já o Capitão Alberto Neto (PL-AM) avalia que a proposta do governo visa “perseguir policiais” e na verdade, é a “PEC da Insegurança”. “Querem dar superpoderes pra corregedorias sem controle, o governo passa a mão na cabeça de bandido e vira as costas pra quem tá na linha de frente defendendo a população. Essa PEC não fortalece a segurança, e sim enfraquece os que estão na linha de frente!”, disse.
Na mesma linha, o deputado Capitão Alden (PL-BA) defendeu que a PEC seja aperfeiçoada respeitando a autonomia dos estados e municípios. “É possível a gente debater, temos propostas efetivas para isso, mas o Governo Federal tem que fazer um gesto e acatar grande parte das propostas porque vale a pena salientar que, embora sejamos Oposição, a maioria são deputados que são policiais militares, policiais civis, são delegados, são oficiais de polícia, muitos ex-comandantes-gerais, ex-chefes de secretário de Segurança Pública e que têm propostas e podem oferecer para o Brasil propostas relevantes,” enfatizou.
