A bancada da oposição criticou nesta terça-feira (8) o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal. A PEC foi entregue hoje ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Entre os pontos mais criticados está a ampliação do poder da União sobre políticas e normas que, até então, são de competência dos estados.
O líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), ressaltou que o ministro Lewandowski deverá comparecer a uma audiência na Comissão de Segurança para explicar alguns pontos polêmicos da proposta. Ele citou alguns como:
- Enfraquecimento da autonomia dos estados na formulação de suas políticas de segurança;
- Centralização excessiva de decisões no Ministério da Justiça, o que pode gerar ineficiência operacional;
- Risco de politização das forças policiais, com a possibilidade de aparelhamento e perda de foco no combate ao crime.
“Essa PEC, da forma como está, é um retrocesso. Em vez de valorizar os profissionais da segurança, ela os engessa, concentra decisões em Brasília e abre margem para ingerências políticas inaceitáveis”, alertou o deputado Zucco. A oposição promete fazer da vinda do ministro um momento de intenso debate. “Vamos fazer valer o papel fiscalizador do Parlamento e lutar por uma política de segurança pública que realmente defenda o cidadão e fortaleça quem está na linha de frente do combate ao crime”, afirmou Zucco.
A líder do Novo, Adriana Ventura (SP), diz que votará contra a PEC do governo e a qualquer medida “que busque retirar o poder de investigação e de combate ao crime”. “Lutarei contra toda tentativa de concentração de poder de polícia da mão da União”, declarou.
PEC “extremamente perigosa”
A líder da Minoria na Câmara, deputada federal Carol De Toni (PL-SC), também alertou para os riscos da proposta, apresentada aos líderes da Câmara pelo ministro Lewandowski. Para a parlamentar, a medida representa uma grave ameaça à autonomia de estados e municípios ao ampliar o poder da União e centralizar competências.
“A proposta é extremamente perigosa. Transfere para a União o controle sobre normas e diretrizes que pertencem aos entes federativos, alterando profundamente a estrutura da segurança pública no país. O governo tem falhado em suas responsabilidades, e quer concentrar ainda mais poder”, afirmou Carol.
A deputada também criticou o uso da teoria do “estado de coisas inconstitucional”, mencionada por Lewandowski como justificativa da proposta. “Essa teoria tem sido usada pelo STF para interferir em competências legislativas. Foi com base nela que se proibiu, por exemplo, a entrada da polícia em comunidades no Rio durante a pandemia — decisão que segue em vigor até hoje”, destacou.
Carol classificou o texto da PEC como extenso, complexo e alarmante. Segundo ela, não se trata de ajustes pontuais, mas de uma alteração profunda nas competências legislativas, incluindo até decisões do STF anexadas ao texto, o que considerou inadmissível. “É uma tentativa de transferir poder a pessoas não eleitas, enfraquecer o Legislativo e ignorar quem realmente atua na segurança pública”, denunciou.
A deputada defendeu um amplo debate, com a participação de governadores, secretários estaduais, representantes das forças de segurança e especialistas. “O Brasil concentra 10% dos homicídios do mundo. Precisamos tratar o tema com seriedade e responsabilidade, respeitando a Constituição e o pacto federativo. Não é hora de impor soluções de cima para baixo”, concluiu.
A data da audiência com o ministro Lewandowski ainda será definida, mas a oposição promete uma atuação firme para impedir o avanço da PEC como está.
