A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) regime de urgência para a tramitação de quatro projetos de lei de interesse do Judiciário, o que permitirá que as propostas sejam pautadas em plenário a qualquer momento. Uma delas cria 160 funções comissionadas para servidores que atuarem nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de lei 769/24 foi apresentado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, em março do ano passado, sob a justificativa de haver necessidade de reter servidores mais qualificados nos gabinetes dos magistrados para lidar com a crescente complexidade dos casos.
Inicialmente a proposta previa um custo estimado de R$ 7,7 milhões para 2025 e R$ 7,8 milhões em 2026. O STF, porém, argumenta que a medida será implementada dentro dos limites de gastos já estabelecidos para o STF, por meio de um remanejamento interno de recursos.
A urgência do projeto foi aprovada por 262 deputados, com a oposição de 105 parlamentares.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) questionou a urgência da matéria em um momento em que o país enfrenta outras prioridades. Ele afirmou que não considera urgente aumentar funções em gabinetes de ministros do STF, especialmente considerando os custos envolvidos.
“Com todo respeito, não acho que isso seja urgente para o nosso país, principalmente em se tratando de juízes que envergonham o nosso país, principalmente o direito, que têm dado um péssimo exemplo do que, de fato, deveria ser uma Corte não política, como, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes dando entrevista hoje; o Barroso dizendo ‘derrotamos o bolsonarismo’; o ministro Moraes fazendo ensaio de fotos. Realmente todo mundo virou pop star. Literalmente, o STF custa mais do que a realeza britânica aos cofres públicos, 1 bilhão ao ano”, disse.
Marcel van Hattem (NOVO-RS), por sua vez, lamentou que a sessão estivesse tratando de aumentos para o Judiciário em vez de discutir a anistia aos presos do 8 de janeiro. Ele considerou a pauta como um “deboche” com o povo que se manifestou a favor da anistia na Avenida Paulista neste domingo (6).
Plenário aprova urgência de mais três projetos de autoria do STJ
Outro projeto que tramitará mais rapidamente na Câmara é o PL 4303/2024, que transforma 104 cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em 63 novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor da proposta, ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, disse que a mudança não acarretará em aumento de despesas.
O projeto salienta que essa alteração representaria uma variação de apenas 3,77% do total da força de trabalho do Tribunal e não requer parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois não gera impacto orçamentário, resultando inclusive em uma redução de gastos estimada em R$ 74.413,14 ao ano. A urgência do PL 4303/24 foi aprovada por 259 deputados, sendo que 113 votaram contra.
Os parlamentares também aceleraram a tramitação do PL 1/2025, também de autoria do STJ, que cria oito varas federais em Santa Catarina. Para a criação dessas varas, o texto prevê que serão transformados nove cargos de juiz federal substituto existentes na Justiça Federal da 4ª Região. Adicionalmente, são criados oito cargos de juiz federal também na 4ª Região. Cada nova vara federal terá em seu quadro permanente um juiz federal.
O STJ, autor da proposta, argumenta que não haverá aumento de despesas. O requerimento de urgência foi aprovado por 291 deputados, com a oposição de 110.
Por fim, também foi aprovada a urgência para o PL 2/2025, também de autoria do STJ, que reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
O STJ afirmou que a proposta é necessária pois há elevada demanda de causas de natureza previdenciária e assistencial no Piauí. O requerimento para acelerar a tramitação da proposta teve aprovação de 279 deputados.
