Para garantir o cumprimento do acordo judicial que prevê a renovação da frota de ônibus no município, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), ingressou com uma petição na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, tem como objetivo fiscalizar a implementação do cronograma de substituição dos veículos, firmado em ação civil pública (ACP), bem como verificar a inserção de ônibus elétricos no sistema de transporte coletivo, conforme compromisso assumido pelos órgãos municipais responsáveis.
“A petição foi encaminhada aos autos do processo que trata especificamente do acordo firmado judicialmente entre o MPAM e o município, com a finalidade de promover a renovação da frota do transporte coletivo na modalidade convencional”, destacou a promotora titular da 81ª Prodecon.
De acordo com o cronograma estabelecido, deveriam ter sido entregues 124 novos ônibus até junho de 2024, mas apenas 72 foram incorporados à frota, resultando em uma pendência de 52 veículos. Diante do atraso, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apresentou um novo plano de entrega para 2025, prevendo a distribuição dos veículos remanescentes em quatro etapas: 20 ônibus até fevereiro, 15 até março, três até junho e 15 até julho, totalizando 53 veículos.
O MPAM também cobra esclarecimentos sobre a aquisição de 12 ônibus elétricos à frota dos veículos do sistema de transporte coletivo convencional de Manaus, cuja implementação estava prevista para ocorrer até maio de 2023.
Em caso de descumprimento, o acordo estipula multa diária de R$10 mil, limitada a R$200 mil.
