Amazonas – Nesta quinta-feira (03), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a pavimentação da BR-319, rodovia fundamental para a integração da região amazônica ao restante do país.
A ação argumenta que a omissão do poder público compromete direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades regionais e sociais e o desenvolvimento econômico.
O texto destaca que a falta de pavimentação da rodovia afeta diretamente a mobilidade, a acessibilidade e a justiça social para os amazonenses, além de impactar negativamente a economia e a qualidade de vida da população local.
“É um instrumento previsto na Constituição que garante os direitos de os estados serem iguais, e o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses preceitos primordiais. A Constituição diz que todos os estados são iguais, mas nós, do Amazonas, não estamos sendo tratados de forma igual. Não nos dão o direito de ter a BR-319. Em suma, é isso. A gente entrou com uma ação e o STF vai decidir se o Amazonas merece o tratamento que se dá aos outros estados. A luta pela BR-319 é minha, é sua e vai continuar sempre. Estamos lutando no campo ambiental, mas também no campo jurídico”,
De acordo a ADPF, o isolamento imposto pela ausência de infraestrutura adequada dificulta o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, principalmente para comunidades ribeirinhas e indígenas. Além disso, a falta de uma via terrestre eficiente encarece o transporte na região Norte, elevando os custos logísticos em cerca de 40% em relação ao restante do país, o que prejudica o escoamento da produção da Zona Franca de Manaus (ZFM).
“No caso da BR-319, que conecta importantes regiões do país e é essencial para o desenvolvimento económico e social, a falta de pavimentação caracteriza uma falha do Estado em cumprir seu papel garantidor de infraestrutura mínima adequada, o que impacta diretamente o direito de locomoção, o desenvolvimento regional e os princípios da igualdade e eficiência”,
O pedido encaminhado ao STF busca o reconhecimento de lesão a preceitos fundamentais da Constituição e a declaração do dever do Poder Público de garantir o prosseguimento regular e rápido do licenciamento ambiental, bem como a implementação de políticas públicas que assegurem a pavimentação da BR-319.
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