Nesta quarta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e rejeitou um pedido de prisão preventiva protocolado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) e pelo advogado Victor Fialho Pedrosa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No pedido, Liana e o advogado alegavam que ao “questionar a legalidade das condenações e fomentar a narrativa de perseguição”, Bolsonaro teria criado “um ambiente de instabilidade institucional, estimulando seus apoiadores a agir contra as decisões judiciais e trâmites legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”.
Para a vereadora e advogado, ao convocar apoiadoras para manifestação em favor da anistia dos presos do 8 de janeiro, Bolsonaro teria incorrido no crime de descaminho e na incitação pública à prática de crime. Além disso, os dois acusaram o ex-presidente de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”.
Ao analisar o pedido, Moraes concordou com a alegação da PGR de que a vereadora e o advogado não tinham legitimidade para requerer medidas cautelares e que a representação criminal deveria ser formulada perante autoridade policial ou Ministério Público, e não diretamente ao STF.
Manifestação da PGR
Segundo a PGR, as acusações não continham “elementos informativos mínimos”, que indicassem ilícito penal que justificasse uma investigação.
“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime. A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, diz um trecho da manifestação da PGR.
Ao acolher o parecer da PGR, Moraes não reconheceu a legitimidade do pedido por questões técnicas, mas não analisou a argumentação apresentada pela vereadora e pelo advogado, deixando no ar se haveria ou não motivos para a prisão do ex-presidente.
