O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quarta-feira (19) que a polícia executa prisões de forma equivocada e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar os presos.
“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou o ministro.
Lewandowski rebateu críticas sobre o papel do Poder Judiciário durante uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços. A proposta de emenda à Constituição, apresentada pelo governo, passou por mudanças em janeiro deste ano para atender demandas de governadores. O texto original enfrentava resistência por seu potencial impacto nas políticas de segurança estaduais.
O chefe da Justiça ainda disse que a instituição policial, às vezes, prende sem provas e dados concretos. Segundo Lewandowski, se as prisões fossem feitas de forma técnica, apresentando dados e indícios probatórios para o juiz, dificilmente os infratores seriam soltos.
“É claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, finalizou.
PEC da Segurança
A versão final da PEC da Segurança Pública, que pretende ampliar os poderes da União na segurança pública dos estados e do Distrito Federal, foi apresentada no último dia 14 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto confirma a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, com atribuições de policiamento urbano, ostensivo e comunitário. Também mantém a autonomia dos estados e DF na gestão das polícias e altera as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, entre outras medidas.
O governo defende a PEC como um meio de ampliar a participação da União na segurança pública, combater o crime organizado e integrar as forças policiais do país. A proposta vem sendo articulada desde o ano passado e já foi discutida com os governadores, que forçaram algumas mudanças para não perderem a autonomia constitucional.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada na CCJ e no plenário com o quórum qualificado em duas sessões, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
