O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma para regulamentar o decreto que estabelece regras para o uso de força durante operações policiais. A medida cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para acompanhar o cumprimento das determinações.
“Precisamos mudar a cultura da atuação das polícias em todo o país, sem recuar um milímetro do combate eficiente à criminalidade organizada”, disse o ministro. As diretrizes se aplicam aos integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal, da Força Nacional e da Força Penal Nacional.
Lewandowski defendeu a aplicação do uso progressivo da força durante as abordagens e disse que a medida é “a favor” dos policiais. “[A regra] Dá firmeza, dá segurança para o profissional nas diversas situações em que ele se encontra no desempenho de suas atividades”, disse o ministro.
Segundo a portaria, o uso de arma de fogo deve ser o último recurso em abordagens policiais. Lewandowski reforçou que a iniciativa não foi feita para “desarmar” as polícias. “No caso de perigo, evidentemente, o policial deve defender a si próprio, sua corporação e a sociedade até as últimas consequências”, afirmou o ministro.
“Não há segurança pública sem o uso da força, no enfrentamento com armas pesadas, a criminalidade atuando com fuzil, ninguém em sã consciência espera que se use armas não letais”, ponderou o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubo.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que, além da aplicação diferenciada da força, a norma estabelece critérios para o emprego de arma de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo; o gerenciamento de crise; a busca pessoal e domiciliar; o uso de algemas; como agir em caso de lesão ou morte decorrente de ação policial; como utilizar os mecanismos de controle e monitoramento; e as capacitações para os agentes.
Sarrubo destacou que os estados e municípios que utilizarem recursos federais para investir em projetos relacionados ao uso da força deverão cumprir as regras previstas na portaria. “Qualquer ente federado que faça qualquer aquisição de insumo relacionado a uso da força se valendo do Fundo Nacional de Segurança Pública automaticamente estará aderindo a esta portaria”, frisou.
Núcleo de combate ao crime organizado
A portaria também cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, vinculado ao Ministério da Justiça, que deverá desenvolver estratégias integradas entre os órgãos da pasta no combate ao crime organizado.
O núcleo poderá mapear grupos criminosos e suas atividades; promover a integração e a desburocratização dos processos para a apreensão de bens dessas organizações; e analisar propostas para enfraquecê-las e descapitalizá-las.
“O grupo também será responsável por definir planos anuais para operações integradas e por alocar recursos para melhorar a eficácia dos órgãos de combate ao crime organizado”, pontuou o ministério.
Investimento
O Ministério da Justiça anunciou o investimento de cerca de R$ 120 milhões na aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo e capacitação de agentes, incluindo:
- 249 mil espargidores de pimenta;
- 22.736 armas de incapacitação neuromuscular (teasers);
- Formação de cerca de 4,5 mil “profissionais multiplicadores” que participarão de 110 edições de treinamentos em 2025 e em 2026.
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