A pauta de projetos do governo federal a serem aprovados neste fim de ano no Congresso Nacional foi cheia. Incluiu, em poucos dias, o fim definitivo da longa tramitação dos detalhes finais da reforma tributária e também um combo de projetos de ajuste nos gastos enviado a toque de caixa pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início do mês.
Foi uma agenda tão cheia que um dos projetos mais importantes e o mais tradicional deles – a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 – acabou adiado. A LOA dita os detalhes das despesas a serem cumpridas pelos ministérios e o governo ao longo do ano. Em um comunicado na quinta-feira passada, 19, o relator da LOA, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que o texto só deve ser apreciado e votado na Casa “após o recesso parlamentar”, o que significa que a aprovação não deve vir antes de 10 de fevereiro. Os trabalhos parlamentares de 2024 se encerraram na sexta-feira, 20. Ou seja, tudo o que o Legislativo não votou até a semana passada, só poderá ser apreciado no ano que vem.
A explicação para o atraso no Orçamento se baseou nas diversas projeções de gastos que ainda precisariam ser refeitas depois das alterações de regras promovidas pelo pacote fiscal aprovado naquele mesmo dia, caso do cálculo de reajuste do salário mínimo – embora deixar a definição das destinações orçamentárias para depois da reforma ministerial e também da troca das presidências de comissões do Senado, duas frentes que mexem diretamente com as destinações das verbas e ambas aguardadas para o começo do ano, seja também conveniente aos parlamentares.
Veja a seguir as principais pautas do governo federal que dependiam da votação do Congresso neste fim de ano – aprovadas ou não.
Reforma tributária
O texto principal que deu as bases para a reforma tributária do consumo, foi apresentado, aprovado e promulgado no ano passado. O projeto com a regulamentação de como devem funcionar os detalhes dos novos impostos, porém, só foi definitivamente aprovado no último dia 17, exato um ano depois. É a regulamentação que definiu como deverá ser feito o cálculo da alíquota do novo imposto simplificado e quais setores e itens terão direito a descontos ou tratamentos diferenciados, por exemplo. Ela sofreu diversos remendos ao longo de sua tramitação na Câmara e no Senado neste ano, que ampliaram ainda mais a lista de beneficiados a pagarem menos imposto.
Também ficam faltando, ainda, as votações finais da segunda parte da regulamentação, que dita sobre a criação do comitê gestor do novo imposto – o conselho que irá cuidar da distribuição da arrecadação entre União, estados e municípios. A principal parte, porém, está oficialmente concluída, o que significa um passo sem precedentes da modernização do complexo sistema tributário brasileiro, agora com os dias contados.
Pacote fiscal
Foram poucos dias, mas o governo conseguiu fazer com que o Congresso aprovasse os três projetos em que empacotou as suas propostas de ajuste fiscal, incluindo uma proposta de emenda à Constituição, que exige uma votação maior entre os parlamentares para passar. A PEC 54/2024, promulgada na sexta-feira, 30 e convertida na Emenda Constitucional 135, mexe com o abono salarial, o Fundeb e os supersalários do funcionalismo público.
Uma conta menos generosa para o reajuste do salário mínimo, aperto nas regras para receber o BPC e o Bolsa Família e a limitação à criação ou ampliação de desonerações são outras medidas contempladas nos demais projetos. As três propostas foram aprovadas pelo Senado em dois dias, após passarem pela Câmara dos Deputados – mas não sem as já esperadas desidratações, caso da aplicação do teto do funcionalismo público aos “supersalários”, aqueles cujo valor extrapolam o limite legal, e que foram flexibilizados na versão final dos parlamentares.
Orçamento de 2025
Não é inédito, mas também não é comum que o país comece o ano sem que o Congresso tenha aprovado a lei orçamentária que dita o quanto o governo federal poderá gastar com cada ministério e cada programa ao longo do ano. O projeto dela, o PLOA, deve ser apresentado pelo governo federal sempre até o fim de agosto do ano anterior, e aprovado até dezembro, antes do recesso parlamentar.
Quando isso não acontece, a legislação já prevê que o governo entre em uma espécie de piloto automático: para o caso das despesas não obrigatórias, ele deve gastar, a cada mês, até 1/12 da verba total prevista para o ano. Esses totais já são definidos pela lei que antecede a LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dá as linhas gerais de gastos e receitas estimadas. Esta é apresentada em abril pelo governo e foi aprovada também na semana passada no Congresso.
