O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovou nesta 2ª feira (23.dez.2024) uma resolução que estabelece a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual. A medida enfrentou resistência tanto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto de congressistas aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto visa a assegurar um atendimento humanizado às vítimas, conforme previsto pela legislação brasileira. A resolução foi aprovada com votos favoráveis da sociedade civil e contrários dos representantes do governo.
A medida aprovada estabelece orientações para casos de divergência com os responsáveis pela menor, priorizando a vontade da gestante. Também propõe diretrizes para prevenir a revitimização, enfatizando a importância de uma escuta especializada e do respeito à vontade da gestante.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania expressou preocupações com a redação da resolução, sugerindo que algumas definições deveriam ser estabelecidas por leis do Congresso Nacional. Apesar disso, o pedido de revisão do texto foi rejeitado pelo plenário do Conanda.
A medida foi elogiada por parlamentares como a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol). “Um passo importante para proteger crianças e adolescentes, assegurando seus direitos”, afirmou.
A deputada federal Carla Zambelli (PL), por outro lado, criticou a decisão. “Nojento e demoníaco! O desejo de matar inocentes é tão grande que desrespeitaram um direito legítima de pedido de vista. “Aborto legal” é um bonito nome que deram para ASSASSINATO DE INOCENTES!”, disse no X (ex-Twitter).
