Em 27 de setembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou o projeto que regulamentava o marco temporal das terras indígenas, o qual determinava a demarcação de novos territórios ocupados por esses povos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Em 25 de outubro daquele ano, o Legislativo decidiu por estender a desoneração da folha salarial a 17 setores da economia.
Mais recentemente, em agosto deste ano, as Casas Legislativas tiveram suas emendas parlamentares bloqueadas. Os três casos têm um ponto em comum: a interferência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisões monocráticas, em assuntos que versam às Casas Legislativas.
Com o avanço da intervenção do Judiciário em matérias do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sob a presidência de Carol de Toni (PL-SC), aprovou três projetos que tentam frear o STF: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, das decisões democráticas dos ministros da Corte; PEC nº 28/2024, que permite ao Legislativo suspender uma decisão da Corte que ultrapasse sua competência; Projeto de Lei (PL) nº 4.754/2016, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que interfiram nas competências do Congresso Nacional; e PL nº 658/2022, o qual determina novos crimes de responsabilidade dos magistrados do Supremo.
*Com informações revistaoeste
